Procedimento Comum Cível 0802409-65.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802409-65.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LURDIMAR ABREU SANTOS ADVOGADOS: RANIERY ANTÔNIO DE MIRANDA e MARCILIO NASCIMENTO COSTA APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ADVOGADO: MARCO AFONSO BATISTA DA SILVA JÚNIOR e SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0802409-65.2019.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS/PA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por LURDIMAR ABREU SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (PJe ID 8707467), que julgou PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, movida em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Segue os fundamentos da sentença: “Frise-se que, como dito, a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa da parte requerida pelo evento ofensivo que causou. No presente caso, evidencia-se a irregularidade no serviço prestado pela instituição financeira ré diante da manifesta falha na segurança do serviço ao não tomar os cuidados necessários à formalização dos contratos. Ao disponibilizar os seus produtos e serviços, não forneceu a segurança que se espera na coleta e conferência de dados e documentos dos consumidores que os solicitam. O dano está evidenciado no desconto indevido dos valores dos empréstimos ilegítimos nos rendimentos da autora. Trata-se de dano direto, objetivo e imediato, configurando-se na modalidade "in re ipsa", consoante forte construção doutrinária, seguida de forma harmônica pela jurisprudência. Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado moderadamente, levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido, a extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de ter caráter punitivo-pedagógico.”. Após, sentenciou: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e DECLARO a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado objeto do litígio e CONDENO o réu a pagar à parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362, STJ). Condeno ainda á repetição do indébito, devendo devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, corrigido pelo INPC e juros de mora desde os respectivos descontos, nos termos fundamentação supra. Resolvo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.”. Em suas razões recursais (PJe ID 8707477) a recorrente sustenta, em essência, como razão para reforma da sentença, que o valor arbitrado a título de danos morais é ínfimo considerando o dano que o autor sofreu em sua verba alimentar. Ao final, requer: “(...) que seja reformada a Sentença Vergastada, para o fim de majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem assim majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, vez que o valor fixado é inferior ao percentual descrito no parágrafo 2º do art. 85 do CPC, por ser de direito.”. Na sequência, foram apresentadas contrarrazões pleiteando a manutenção da sentença. Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Conheço do recurso, pois é tempestivo e encontram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Cinge-se a questão acerca da regularidade da sentença a quo no que se refere ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Com efeito, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil (CC) –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da CF/88, assim como o decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha, prestigia-se o caráter dissuasório do instituto e sobremaneira se considera a condição financeira de ambas as partes e extensão dos danos, visto que houve a restrição indevida de verbas da parte apelante, referentes a taxa de serviço de título de capitalização não contratado. Seguindo-se todas essas premissas, se recomenda, como medida justa para o caso, a manutenção do valor compensatório arbitrado na origem, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente considerando-se as peculiaridades do caso concreto, e observado o valor arbitrado em casos análogos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Banco que efetuou cobrança de título de capitalização não contratado e negativou o nome da Autora. Réu que não trouxe prova da solicitação do produto ou autorização de sua cobrança em cartão de crédito, ônus que lhe cabia. Correta a condenação de restituição em dobro, ante o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Negativação indevida que gera obrigação indenizatória, consoante o verbete nº 89 do deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 2.000,00, valor mais adequado à causa e proporcional ao dano sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO”. (TJ-RJ - APL: 00574921620098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL, Relator: LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2013) Dessa maneira, irretocável a sentença neste particular. Noutro norte, acolho parcialmente os argumentos da apelante no que concerne aos honorários advocatícios, uma vez que em atenção ao tempo despendido e o trabalho exigido dos procuradores que atuaram no feito, inclusive em sede recursal, devem ser majorados os honorários de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar os honorários de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo, dê-se baixa na distribuição desta. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

12/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

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