Despejo 0804597-60.2021.8.14.0039 - TJPA

Despejo 0804597-60.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804597-60.2021.8.14.0039. REQUERENTE: CHARLSTON CARLOS BETZEL REQUERIDO: VALDECIR ZUFFO e outros SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por CHARLSTON CARLOS BETZEL em face de VALDECIR ZUFFO e GILNEI ANTÔNIO CAPELARI. Alega, em síntese, que tem a posse e administração da Fazenda Morro Alto, pertencente à empresa Juparanã Comercial Agrícola, e, nesta condição, a arrendou para o primeiro Requerido. com prazo de término de vigência em 27/09/2022, e que, sem autorização prévia e expressa do Requerente, subarrendou/cedeu/emprestou o imóvel rural ao segundo Requerido, cometendo infração contratual, requerendo tutela de urgência para evitar que os Réus efetuassem o preparo do solo ou dessem em garantia o plantio, bem como requereu liminarmente o despejo compulsório dos Requeridos, e, ao final, o despejo dos Réus e a condenação nos ônus sucumbenciais. Junta documentos. Ao ID 37099768, Decisão deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos Réus que procedessem a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, bem como determinou a intimação e citação dos Requeridos. Ao ID 39444384, Contestação do Segundo Réu requerendo a improcedência do pedido, por não figurar como subarrendatário, prestando apenas serviços de plantio ao primeiro Réu, bem como, alega falsidade na documentação apresentada pela parte Autora. Ao ID 39925309, Petição do Autor informando que o imóvel foi desocupado, tendo a atual proprietária se imitido na posse em 27/10/2021. Ao ID 40172820, Contestação do Primeiro Réu, alegando preliminar de ilegitimidade do Autor, por ser mero possuidor, não sendo proprietário da fazenda arrendada. No mérito, requer a improcedência do pedido, por ausência de infração contratual, considerando que o segundo Requerido foi somente contratado para prestação de serviços de plantio e colheita nas terras arrendadas. Ao ID 40457613, Decisão suspendendo a tutela de urgência deferida e determinando a manifestação do Autor em réplica. Ao ID 40535453, Petição do primeiro Requerido pugnando pela imissão na posse das terras arrendadas, considerando a decisão que suspendeu o despejo dos Réus. Ao ID 41501565, Decisão deferindo a imissão na posse ao arrendatário, primeiro Requerido. Ao ID 42297638, Réplica apresentada pela parte Autora, com pedido de reconsideração da decisão ID 41501565. Ao ID 51075980, Decisão mantendo a decisão que revogou a tutela de urgência, determinando a especificação de provas. Ao ID 59321468, Decisão determinando audiência de instrução e julgamento. Ao ID 60755906, Petição do primeiro Requerido informando a desocupação do imóvel, ante o término do prazo contratual originalmente previsto, requerendo a extinção do feito ante a falta de interesse processual e perda do objeto. Ao ID 61198891, Decisão cancelando a audiência de instrução e julgamento e determinando a oitiva do Autor sobre o interesse na continuidade do feito. Ao ID 62822003, Petição do Autor informando que concorda com a extinção do feito. Ao ID 63484750, petição do segundo Requerido concordando com a extinção do feito e requerendo a condenação do Autor nos ônus sucumbenciais. Vieram-se os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Quanto à alegada perda superveniente de interesse processual, verifica-se sua procedência, conforme reconhecido inclusive pela parte Autora, destacando-se que o primeiro Requerido informou a desocupação da área arrendada após o término do prazo contratual originalmente previsto na avença, não remanescendo o interesse na continuidade da ação de despejo ajuizado pelo Autor. A prestação jurisdicional, destarte, não se faz mais necessária, não havendo razão para a manutenção da demanda. No contexto dos honorários advocatícios, a perda do objeto não isenta a parte que deu causa ao processo de arcar com esses custos. O princípio da causalidade determina que quem provocou o ajuizamento da ação deve suportar os honorários advocatícios, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito devido à perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 85, § 10, do CPC. No caso em tela, embora a perda do interesse processual tenha se operado pela desocupação voluntária das terras arrendadas, tal não se deu por voluntariedade do Réu ou por determinação judicial, ao revés, a decisão que determinou o despejo foi posteriormente suspensa, tornando-se preclusa ante a ausência de recurso. Assim sendo, a parte Autora deve arcar com os ônus sucumbenciais, considerando que a perda superveniente do interesse processual somente se operou pelo término do prazo contratual originalmente avençado entre o Autor e o primeiro Réu. Logo, a extinção do feito pela perda do objeto é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo Autor, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 85, do CPC. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

25/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Decorrido prazo de GILNEI ANTONIO CAPELARI em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR ZUFFO em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)