Execução de Título Extrajudicial 0001742-11.2002.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001742-11.2002.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001742-11.2002.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 251 - 7º ANDAR, BELÉM - PA - CEP: 66010-000 EXECUTADO: ZENI DESSORDE, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BALESTRERI LTDA - ME, ELIANE JANETE BALESTRERI, TELVINO BALESTRERI Endereço: Nome: ZENI DESSORDE Endereço: desconhecido Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BALESTRERI LTDA - ME Endereço: AVENIDA BERNARDO SAYÃO N° 158, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-150 Nome: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: desconhecido Nome: TELVINO BALESTRERI Endereço: RUA BERNARDO SAYAO, Nº 189, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-150 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Executada ao ID 117086050, para sanar suposta omissão na Sentença de mérito prolatada ao ID 116161846. Alega, em síntese, que a Sentença restou omissa porque não aplicou a condenação em honorários em face da parte Exequente. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença, decisão ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em tela, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, devem ser rejeitados, diante da Sentença prolatada ao ID 116161846, bem fundamentada e sem vícios a serem sanados, especialmente, quanto à impugnação em análise. Considerando que a magistrada observou a norma prevista no § 5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, não há o que colmatar na Sentença ora impugnada. Ocorre que, a parte Embargante tenta reformar a Sentença proferida ao ID 116161846, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração. Entretanto, para fins de reforma da Sentença, o recurso cabível não é o ora interposto. Destarte, o erro material é aquele visível e inconteste, que não enseje dúvidas quanto ao real entendimento do(a) magistrado(a) prolator da decisão impugnada. Conforme a jurisprudência pátria, “O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1151982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. Info 507). Outrossim, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos da Exequente, uma vez que a mesma se encontra devidamente fundamentada. Logo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão atacada, a rejeição dos Embargos de Declaração da Exequente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, eis que inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO ESTADO DO PARA SA Requerida: ZENI DESSORDE e outros (3) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Paragominas/PA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA Processo nº: 0001742-11.2002.8.14.0039 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O processo transcorreu regularmente. Despacho de ID 63379517 - Pág. 7 determinou a intimação d aparte autora para indicar bens à penhora, contudo, o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certificado em ID 63379518 - Pág. 4. Ante a inércia do autor, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano por meio da Decisão de ID 63379518 - Pág. 6, publicada em 03/05/2016 (ID 63379518 - Pág. 7). Decorrido o prazo de suspensão, não houve manifestação, conforme certificado em ID 63379518 - Pág. 9. Despacho para aguardar o prazo da prescrição intercorrente (ID 63379518 - Pág. 11), publicado em 06/03/2018 (ID 63379518 - Pág. 12). Autos digitalizados. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a prescrição intercorrente – ID 86354415. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ressalto, de início, não ser aplicável o disposto no art. 1.056 do CPC, pois "o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente nele estabelecido, qual seja, a data da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/3/2015), somente é aplicável aos processos em curso nos quais o prazo prescricional intercorrente ainda não se tenha iniciado, tendo em vista que não há fundamentação legal para reinicio do lapso" (STJ, AgInt no AREsp nº1.334.222/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.06.2019). Com efeito, para que se configure a prescrição intercorrente, devem concorrer dois pressupostos. Um de natureza objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual, e, o outro, de têmpera subjetiva, consubstanciado na efetiva desídia do exequente, no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não o impulsionar diligentemente. Em relação ao pressuposto objetivo, basta a constatação de extrapolação do prazo prescricional do título exequendo no curso do feito executivo, tendo como parâmetro a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). No flanco subjetivo, deve correr a prescrição em desfavor do exequente a partir do momento em que verificada sua inércia, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, dado que, nesse intervalo, cabe apenas ao expropriante diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo. É que a finalidade do arquivamento (CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, art. 921, § 2º) repousa justamente em oportunizar ao demandante investigação mais acurada acerca dos bens do executado, para o fim de viabilizar o prosseguimento da expropriatória, a revelar que durante esse período deve, sim, promover as diligências que reputar necessárias à satisfação de seu crédito. Aliás, a previsão processual de que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC/1973, art. 793; CPC/2015, artigo 923) reafirma essa conclusão, porquanto não inibe o exequente de diligenciar nesse período por todos os meios extrajudiciais disponíveis no sentido de localizar o devedor. Para a lacuna temporal do art. 791, II, do diploma processual revogado, já havia entendimento de que o período máximo de suspensão do processo executivo paralisado, com vistas à localização de bens do devedor, seria de 1 (um) ano, aplicando-se, por analogia, o art. 40 da Lei n. 6.380/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o disposto no § 5º do art. 265 do CPC/1973. Tal compreensão foi encampada pelo NCPC, encontrando-se positivada no seu art. 921, III, e §§ 1º, 2º e 4º. Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passíveis de penhora, há que se reconhecer que o processo não pode ficar indefinidamente suspenso, em arquivo administrativo, por inércia da parte exequente, sob o risco de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição. Acerca da prescrição intercorrente relativa aos feitos ajuizados sob a égide do CPC de 1973, aplicam-se as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Cumpre ressaltar que a parte autora quedou-se inerte, sem apresentar manifestação nos autos, apesar de devidamente intimada (ID 63379518 - Pág. 3), desde outubro de 2015, ou seja, antes mesmo da suspensão do processo. O exequente foi devidamente intimado do despacho que determinou a suspensão do processo (ID 63379518 - Pág. 8), bem como do prazo para a prescrição intercorrente após o fim do prazo de suspensão (ID 63379518 - Pág. 13). O termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo judicial de suspensão ou, na falta de fixação de prazo, após o transcurso de um ano. Na espécie, a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal quinquenal, ex vi do disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Conforme Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), “o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação do exequente, conforme certificado em ID 63379518 - Pág. 9, razão pela qual o termo final da prescrição se deu após cinco anos do fim da suspensão, ou seja, em 03 de maio de 2022. Cabe à parte diligenciar rotineiramente junto ao Cartório ou pela via eletrônica, colaborando para que o Poder Judiciário possa desenvolver seu mister, considerando o número de execuções que são distribuídas e que permanecem sem qualquer movimentação frutífera durante anos. Logo, o processo permaneceu sem alcançar patrimônio dos executados por prazo superior ao da exigibilidade do direito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a subsequente extinção da demanda, com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 487, II, 921, § 5º e 924, inciso V, todos do CPC, bem como, determino o levantamento e cancelamento de eventual penhora realizada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 921, §5º do CPC. Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. P.R.I.C. Paragominas/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

29/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BALESTRERI LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENI DESSORDE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BALESTRERI LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENI DESSORDE em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELVINO BALESTRERI em 16/07/2024 23:59.

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