Execução de Título Extrajudicial 0821128-56.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0821128-56.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0821128-56.2017.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a realização da pesquisa via SNIPER; a inclusão de HAYRON MORAIS DANTAS nos cadastros nacionais de inadimplentes; a indisponibilidade dos bens do Executado, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos e documentos, dos departamentos de trânsito estaduais, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens; o bloqueio dos cartões de crédito da executada; a apreensão e/ou suspensão de CNH, passaporte e, por fim, o bloqueio de Limite do Cartão de Crédito e apreensão de milhas áreas (ID 96857229). É o relatório. A parte exequente requereu a busca de ativos no sistema SNIPER, todavia, este juízo ainda não possui acesso ao referido sistema, o que impossibilita a consulta. Quanto ao pedido de apreensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, verifica-se que são medidas coercitivas que não estão previstas em lei e que se demonstram desproporcionais para garantir a execução do débito. É esse o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios: STJ-1108922) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E QUE MESMO ASSIM NÃO GARANTEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 DO STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.337.045/DF (2018/0190175-0), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 05.11.2018). (grifos acrescidos) STJ-1101615) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.297.985/SP (2018/0121786-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti. DJe 30.10.2018). (grifos acrescidos) TJDFT-0487200) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA E DA SUSPENSÃO DE SUA CNH. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em ação de execução, que indeferiu a pretensão à inclusão da devedora no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito. 2. Em seu agravo, o recorrente busca a modificação do entendimento a quo, que indeferiu a negativação da agravada nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, § 3º do CPC) e a apreensão da CNH e do passaporte (art. 139, IV, do CPC), a fim de incentivá-la ao adimplemento da obrigação exequenda. 3. Correta a decisão que indefere os pedidos do agravante, porquanto a adoção de providências requeridas não se mostra proporcional e razoável, porquanto são voltadas à pessoa da devedora e não ao seu patrimônio. 3.1. Embora o artigo 139, IV do CPC autorize o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", o julgador deve aplicar a disposição legal com a devida cautela, sopesando os princípios informadores do direito incidente na hipótese, atentando sobremaneira para o grau de efetividade da medida para a demanda. 3.2. A determinação de apreensão da CNH e do passaporte, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. 4. Agravo improvido. (Processo nº 07148173220188070000 (1138977), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. João Egmont. j. 22.11.2018, DJe 28.11.2018). (grifos acrescidos) Ademais, o processo de execução é regido pelo princípio da menor onerosidade, de modo que as referidas medidas não são eficazes para satisfazer o débito, apenas gerando onerosidade excessiva ao executado. Diante disso, indefiro o pedido de apreensão da carteira de habilitação e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito como medida coercitiva para o pagamento. Ademais, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expedindo-se ofício ao SERASA. Por fim, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, não há informação nos autos acerca de bens penhoráveis em nome da parte executada, não podendo este juízo, de forma genérica, determinar a indisponibilidade de eventuais bens, devendo a parte exequente indicar os bens passíveis de penhora em nome do executado. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0821128-56.2017.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada não foi localizada no momento da citação. A parte exequente requereu arresto via SISBAJUD, bem como a citação por edital. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Verifica-se que o executado não foi localizado no momento da citação, motivo pelo qual será realizada tentativa de arresto de valores. Saliente-se que o Arresto de valores encontra respaldo no Art. 830 do CPC (“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º. 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.”), sendo espécie de pré penhora, possível de ocorrer quando o Executado não for encontrado em seu domicílio e quando existir bens penhoráveis. Tal medida existe para evitar que os bens desapareçam. A jurisprudência do STJ estendeu a via legal para o procedimento eletrônico, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) (grifos acrescidos) TJDFT-0430679) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS QUE OS PROMITENTES COMPRADORES DETÊM SOBRE OS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DO DIREITO DO ADQUIRENTE.. 1. É admissível o arresto de valores por meio da utilização do sistema BacenJud, mesmo antes da citação, quando preenchidos os seus pressupostos legais, haja vista que a jurisprudência vem autorizando a utilização do arresto online, mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições bancárias, com apoio nos arts. 830 e 854 do CPC. 2. A medida instituída pelo art. 854 do CPC não se confunde com a penhora, mas é providência que objetiva assegurar sua futura efetivação, a fim de salvaguardar a satisfação do crédito exequendo. 3. Mesmo que o contrato não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos inerentes à promessa de compra e venda podem ser arrestados. Precedente do c. STJ. 4. Não se questionando a legitimidade da decisão interlocutória na parte que determinara o bloqueio de quantia ao agravado como forma de assegurar a realização do direito invocado por este, já que preclusa a via impugnativa, a insurgência da parte inconformada quanto ao montante bloqueado deve ser apreendida em consonância com o resolvido, sem a renovação do exame da medida concedida, cingindo-se o reexame à extensão da cautela deferida por ser esse o alcance do recurso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Processo nº 07063101920178070000 (1054604), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Carlos Rodrigues. j. 18.10.2017, DJe 31.10.2017). (grifos acrescidos) TJMG-1172064) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS BACEN JUD, RENAJUD E INFOJUD. CABIMENTO. Frustrada a tentativa de citação de um dos executados, é admissível o arresto na modalidade on-line, via sistema BacenJud, conforme art. 830 do NCPC, aplicando-se, ainda, por analogia, o disposto no art. 854, do NCPC. Impossibilitada a penhora de bens dos demais executados no endereço em que foram citados, é cabível a expedição de ofício aos sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD para pesquisa de bens, com a consequente penhora. (Agravo de Instrumento nº 0311474-28.2018.8.13.0000 (1), 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Luiz Artur Hilário. j. 14.11.2018, Publ. 26.11.2018). (grifos acrescidos) No que concerne à penhora eletrônica, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. (grifo nosso). Nessa lógica, verificado o débito, impõe-se o deferimento do pedido e a consulta aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário a fim de proceder à penhora eletrônica. Destaca-se, ainda, que o bloqueio prescinde, inclusive, de esgotamento de meio extrajudiciais, conforme se verifica de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema/Repetitivo nº 425, o qual dispõe: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Desse modo e em observância aos princípios da economia processual, efetividade da prestação jurisdicional, duração razoável do processo, bem como considerando o que dispõe o Código de Processo Civil sobre a matéria, procedo o arresto de bens do Executado, até o limite da execução, no importe de R$ 136.581,03 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e três centavos), conforme planilha de ID 32562499, nas contas dos executados HAYRON DE MORAIS DANTAS (CPF nº 010.181.663-43). No que tange às custas processuais, determino o seu recolhimento após a prática dos atos, tendo em vista que o próprio Código de Processo Civil, no caput do art. 854, admite que as tentativas de constrição sejam realizadas sem a ciência prévia do executado – o que inevitavelmente se daria, caso houvesse intimação para o pagamento de despesas. Trata-se, tão somente, de medida que visa conferir efetividade às medidas. Não obstante a prática dos atos antes do recolhimento das despesas processuais, fica a parte exequente intimada para o pagamento das custas processuais referentes às diligências deferidas, bem como as eventualmente pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertido de que o pagamento é condição de eficácia das medidas e análise de novos pedidos. Por fim, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, contudo todas foram infrutíferas. Portanto, foram esgotadas todas as vias de obtenção do endereço atualizado da ré. Diante disso, determino a citação por edital do executado HAYRON DE MORAIS DANTAS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, I, do CPC (Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando;), devendo constar no edital a advertência ao Demandado de que a revelia importará em nomeação de curador especial. O prazo para oposição dos embargos à execução inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Saliente-se que a publicação do edital deve ser realizada na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos, nos termos do art. 257, inciso II, do CPC. Na hipótese de não existirem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, no átrio do Fórum e/ou Publicação no Diário de Justiça. Ultrapassado os prazos das publicações e defesa, sendo a executada inerte, remetam-se os autos ao Curador Especial, nos termos do art. 72, II do CPC (“Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.”). Por fim, tendo em vista que não foi localizada a executada, nem foram localizados valores/patrimônios da executada, concedo o prazo de 01 ano para que a parte Exequente indique bens à penhora da executada, bem como localize a executada, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de agosto de 2022. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

18/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ARYANA MARTINS REGO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO NOBRE ADVOCACIA S.S em 29/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)