Monitória 0000025-50.2003.8.14.0096 - TJPA

Monitória 0000025-50.2003.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA E FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA REPRESENTANTES: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO (OAB/PA N.º 32.924) e EVALDO PINTO (OAB/PA N.º 2.816-A) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTES: LÍGIA NOLASCO (OAB/PA N.º 28.030-A), LARISSA NOLASCO (OAB/PA N.º 28.031-A) e FERNANDA AMARAL OCCHIUNCCI GONÇALVES (OAB/PA N.º 36.329-A) DESPACHO AGRAVANTES: ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA E FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA REPRESENTANTES: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO (OAB/PA N.º 32.924) e EVALDO PINTO (OAB/PA N.º 2.816-A) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTES: LÍGIA NOLASCO (OAB/PA N.º 28.030-A), LARISSA NOLASCO (OAB/PA N.º 28.031-A) e FERNANDA AMARAL OCCHIUNCCI GONÇALVES (OAB/PA N.º 36.329-A) DESPACHO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0000025-50.2003.8.14.0096 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 15.309.191), interposto por Elna Nakano Rangel Bezerra e Fábio Gilson Souza Bezerra, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a recurso especial (ID. N.º 14.405.858). Apresentaram-se as contrarrazões, conforme ID. N.º 16.406.603. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0000025-50.2003.8.14.0096 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID. N.º 15.309.192), interposto por Elna Nakano Rangel Bezerra e Fábio Gilson Souza Bezerra, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (ID. N.º 14.405.858). Sem contrarrazões, conforme certidão ID. N.º 16.472.682. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se, no entanto, o feito ao Superior Tribunal de Justiça, dada a interposição simultânea de agravo em recurso especial (art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA e FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA REPRESENTANTE: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO (OAB/PA n.º 32924-E) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB/PA n.º 11471-A) DECISÃO RECORRENTES: ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA e FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA REPRESENTANTE: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO (OAB/PA n.º 32924-E) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB/PA n.º 11471-A) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0000025-50.2003.8.14.0096 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 13573577), interposto por ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA e FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA, com fundamento no inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pela desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (ID n.º 13540751). A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 464, do Código de Processo Civil, e arts. 338, 339 e 525, II, também do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 14346689). É o relatório. Decido. O recurso interposto está em desconformidade com o inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que a parte recorrente se insurgiu contra decisão monocrática ainda recorrível em segundo grau, atraindo a aplicação do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Esta Corte Superior entende que "não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 1.625.858/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.980.427/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), ante a incidência da súmula 281, do STF, aplicada analogicamente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. em exercício. PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0000025-50.2003.8.14.0096 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 13573580), interposto por ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA e FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA, com fundamento no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pela desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (ID n.º 13540751). A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 464, do Código de Processo Civil, e arts. 338, 339 e 525, II, também do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 14346689). É o relatório. Decido. O recurso interposto está em desconformidade com o inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que a parte recorrente se insurgiu contra decisão monocrática ainda recorrível em segundo grau, atraindo a aplicação do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Vide: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401100 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1393400 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), ante a incidência da súmula 281, do STF. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. em exercício.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA E OUTRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ACÓRDÃO ID 11423893 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, interposto por FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA E OUTRA, inconformado com o Acórdão ID 11423893. Pugnam os ora agravantes que seja reformada a decisão agravada, conforme a previsão do art. 1.021, §2º (parte final), do CPC/15, a fim de anular o julgamento em 1° instância, por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. Decido. Antes de adentrar na análise do mérito no presente recurso, verifica-se questão anterior que merece análise, qual seja, aquelas relativas aos pressupostos de admissibilidade, o que impõe óbice ao seu conhecimento, haja vista que o Agravo Interno fora interposto em face do Acórdão que rejeitou os embargos de declaração em apelação, e não de decisão monocrática. Como se sabe, não se mostra cabível essa modalidade de recurso contra decisão colegiada, mas apenas contra as decisões monocráticas proferidas com fundamento no caput do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Nessa direção: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - É manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, por se tratar de decisão colegiada e por não configurar hipótese prevista no art. 1.021 do CPC e no Regimento Interno do Tribunal. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.18.005403-3/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0019, publicação da sumula em 03/12/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É incabível Agravo Interno contra acórdão, mostrando-se medida adequada somente em desfavor de decisão monocrática do Relator ou do Presidente do Tribunal. Aplicação do artigo 1.021, do Código de Processo Civil de 2015, e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - APL: 00847393820178090177, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0000025-50.2003.8.14.0096 Ante o exposto, Não Conheço do presente Agravo Interno, em face da inadequação da via eleita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA E OUTRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 10756100 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ARGUIÇÃO OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO – INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MATÉRIA AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA. 1. Acórdão embargado conheceu e Negou Provimento ao Recurso de Apelação, mantendo na íntegra a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos monitórios opostos, julgando, por conseguinte, parcialmente procedente a ação monitória, para excluir a incidência de comissão de permanência e declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial quanto às demais parcelas. 2. Omissão inexistente no caso em comento. Análise de toda a matéria ventilada nos autos. 3. Tentativa de rediscussão da matéria. Ausência dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos Conhecidos e Improvidos. Matéria automaticamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0000025-50.2003.8.14.0096 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO tendo como embargante FÁBIO GILSON SOUZA BEZERRA E OUTRA e Embargados BANCO DO BRASIL SA e do V. Acórdão ID Nº. 10756100. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em plenário virtual, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães Desembargadora Relatora

18/10/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0800426-44.2025.8.14.0096

Apensado ao processo 0800425-59.2025.8.14.0096

Apensado ao processo 0800392-69.2025.8.14.0096

Decorrido prazo de ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GILSON SOUZA BEZERRA em 17/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZITO VEICULOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZITO VEICULOS LTDA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GILSON SOUZA BEZERRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GILSON SOUZA BEZERRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA em 04/02/2025 23:59.

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