Procedimento Comum Cível 0054534-77.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0054534-77.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES e outros (2) RÉU: ESTADO DO PARA e outros SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES, CLARA DAMOUS PACHECO e MARIO CEZAR SALLES SOARES, contra ESTADO DO PARÁ, todos qualificados nos autos. Certidão de ID 92062140, informa que não houve manifestação das partes quanto ao despacho/ato ordinatório de ID 75625563 datado de 25 de agosto de 2022. É o relatório. Decido. Verifico que os autores foram intimados para manifestar sobre determinação deste juízo, contudo, quedaram-se inertes, conforme se denota da análise dos autos, deixando, assim, de atender ônus processual injustificadamente. Nesse sentido, entendo que a parte autora ao deixar de atender injustificadamente a decisão que lhe impõe ônus processual, causou paralisia do processo por mais de um ano e incidiu nas hipóteses terminativas de abandono de causa, previstas no art. 485, incisos II e III, do CPC, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A ausência de manifestação das partes diante dos deveres e ônus processuais, causam a paralisia do processo e leva a presunção de que houve a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivalente ainda ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Assim, restam claramente demonstrados o abandono da causa e a desídia processual dos Autores. Diante das razões expostas, julgo extinto o processo com fundamento nos art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e honorários advocatícios, que fixo, estes, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4°, III, do CPC), ambos a serem suportados pela parte Autora, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, do STJ), aplicando-se os fatores de atualização monetária da Tabela Uniforme da Justiça Estadual, de autoria do Professor Gilberto Melo, aprovada no XI ENCOGE (Encontro Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal), em São Luís (MA). Desde já, ficam os Autores advertidos de que, no caso de não pagamento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, haverá cobrança extrajudicial ou inscrição na dívida ativa para posterior cobrança judicial, com os acréscimos legais (Lei Estadual n. 9.217/2021, art. 46). Decorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se, em definitivo. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Fazenda ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]

21/02/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0856537-15.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA DAMOUS PACHECO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CEZAR SALLES SOARES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CEZAR SALLES SOARES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA DAMOUS PACHECO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES em 03/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(154)