Execução de Título Extrajudicial 0855234-68.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0855234-68.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: J A L DA CRUZ - ME Nome: J A L DA CRUZ - ME Endereço: Avenida Paulo Costa, 2938, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-005 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855234-68.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o requerente para que apresente planilha de débito atualizada e detalhada, no prazo de 15 (quinze) dias. No que concerne ao pedido de penhora on line, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte interessada comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º BELÉM/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071117233704100000066220259 1. PETIÇÃO INICIAL - J A L DA CRUZ - 2200323054 Petição 22071117233730500000066220260 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 22071117233862900000066220261 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 22071117233941300000066220262 4. CONTRATO - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22071117234054700000066220264 5. CNPJ - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22071117234221800000066220267 6. DÉBITO - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22071117234310200000066220269 Certidão Certidão 22072110222993600000068022892 Petição Petição 22072510120412400000068661689 PETIÇÃO - J A L DA CRUZ - 2200323054 Petição 22072510120427700000068661691 CUSTAS INICIAIS - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22072510120481500000068661692 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22072510120533500000068661694 Despacho Despacho 22082218284808000000071699131 Despacho Despacho 22082218284808000000071699131 Petição Petição 22091616542356300000073849836 PETIÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - J A L DA CRUZ Petição 22091616542372700000073849838 Certidão Certidão 22102608411742400000076432775 Decisão Decisão 22112312143547400000078248989 Citação Citação 22112312143547400000078248989 DILIGÊNCIA Diligência 23021923195925800000082607092 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060711023652400000089315675 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060711023652400000089315675 NOVO ENDEREÇO Petição 23060911154396000000089390349 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081615053422900000093225824 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081615053422900000093225824 JUNTADA DE CUSTAS Petição 23082511365548600000093792249 BOLETO Documento de Comprovação 23082511365590100000093792251 ESPELHO Documento de Comprovação 23082511365623300000093792252 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23082511365656600000093792253 Certidão Certidão 23100313022689600000095928433 Citação Citação 23100408504441000000095969032 Certidão Certidão 23111018210104000000097936451 JAL DA CRUZ - ME Devolução de Mandado 23111018210116900000097936452 Petição Petição 23111411595632900000098082123

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J A L DA CRUZ - ME Endereço: Avenida Paulo Costa, 2940, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-005 DESPACHO-MANDADO 1. Diante da certidão de ID 80299170, acolho a emenda à exordial. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado ou carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 Caso a parte opte pela citação por oficial de justiça, também deverá constar do mandado que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. No tocante ao pedido liminar de registro de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado (penhora online ou bloqueio de contas bancárias via Bacenjud/Sisbajud), cumpre registrar que, muito embora o Diploma Processual vigente preveja a possibilidade de constrição de dinheiro antes da citação do executado, faz-se imprescindível a comprovação de que haverá risco à execução caso se aguarde a formação do contraditório. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a providência prevista no art. 854 possui natureza acautelatória, exigindo, portanto, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, quais sejam: perigo de lesão grave e de difícil reparação ou dilapidação patrimonial (AgInt no AREsp 1467775/GO, julgado em 09/03/2020). Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855234-68.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO tal pedido, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória. 7. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, esclareço que tal providência poderá ser efetivada diretamente pela parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, até mesmo como forma de agilizar sua implementação. 8. Quanto à expedição de certidões, faz-se suficiente a solicitação em secretaria/UPJ. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, 22 de novembro de 2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito resp. pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071117233704100000066220259 1. PETIÇÃO INICIAL - J A L DA CRUZ - 2200323054 Petição 22071117233730500000066220260 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 22071117233862900000066220261 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 22071117233941300000066220262 4. CONTRATO - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22071117234054700000066220264 5. CNPJ - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22071117234221800000066220267 6. DÉBITO - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22071117234310200000066220269 Certidão Certidão 22072110222993600000068022892 Petição Petição 22072510120412400000068661689 PETIÇÃO - J A L DA CRUZ - 2200323054 Petição 22072510120427700000068661691 CUSTAS INICIAIS - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22072510120481500000068661692 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - J A L DA CRUZ - 2200323054 Documento de Comprovação 22072510120533500000068661694 Despacho Despacho 22082218284808000000071699131 Despacho Despacho 22082218284808000000071699131 Petição Petição 22091616542356300000073849836 PETIÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - J A L DA CRUZ Petição 22091616542372700000073849838 Certidão Certidão 22102608411742400000076432775

24/11/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de J A L DA CRUZ - ME em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de J A L DA CRUZ - ME em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Juntada de Petição de petição

Audiência de Conciliação designada em/para 04/07/2025 08:30, 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada em/para 04/07/2025 08:30, 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 04/07/2025 08:30, 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

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