Monitória 0027180-14.2011.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0027180-14.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027180-14.2011.8.14.0301. AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REU: JANE CLEA MOUSINHO GUIMARÃES Nome: JANE CLEA MOUSINHO GUIMARÃES Endereço: desconhecido DESPACHO Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070615041500000000065461172 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615042600000000065461173 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070615043900000000065461175 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615045100000000065461176 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615050300000000065461177 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615051500000000065461178 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615052300000000065461229 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070615053500000000065461400 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615054400000000065461401 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615055000000000065461402 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070615055700000000065461403 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070615060500000000065461404 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070615061500000000065461405 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070615062200000000065461425 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070615063300000000065461426 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070615064000000000065461427 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070615065000000000065461428 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070615065900000000065461479 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070615070500000000065461488 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615071600000000065461489 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615072300000000065461492 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070615072900000000065461494 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0019_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615073300000000065461497 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0019_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615074100000000065461500 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0020.pdf Documento de Migração 22070615074800000000065461503 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615075200000000065461592 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615075800000000065461593 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0022.pdf Documento de Migração 22070615075900000000065461594 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0023_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615080500000000065461595 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0023_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615081200000000065461596 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0024.pdf Documento de Migração 22070615081600000000065461597 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0025.pdf Documento de Migração 22070615082000000000065461598 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0026.pdf Documento de Migração 22070615082400000000065461609 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0027.pdf Documento de Migração 22070615082900000000065461610 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0028.pdf Documento de Migração 22070615083300000000065461611 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0029.pdf Documento de Migração 22070615084200000000065461612 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0030.pdf Documento de Migração 22070615084500000000065461613 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0031.pdf Documento de Migração 22070615084900000000065461617 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0032_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615085300000000065461618 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0032_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615085800000000065461619 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0033_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615090100000000065461620 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0033_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615090600000000065461621 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0034.pdf Documento de Migração 22070615091900000000065461622 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0035.pdf Documento de Migração 22070615092400000000065461623 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0036.pdf Documento de Migração 22070615093700000000065461624 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0037_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070615094400000000065461625 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0037_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070615095300000000065461626 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES_parte_0038.pdf Documento de Migração 22070615100200000000065461628 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082909424237200000072303439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082909424237200000072303439 Petição Petição 22090811505193300000073133012 01-PETICAO46006716 Petição 22090811505212100000073133014 Certidão Certidão 22121207461425500000079320514 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (40)

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de JANE CLEA MOUSINHO GUIMARAES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANE CLEA MOUSINHO GUIMARAES em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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