Execução de Título Extrajudicial 0800727-28.2021.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800727-28.2021.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Multas e demais Sanções] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0800727-28.2021.8.14.0032 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: JOSE EDIVALDO FIGUEIRA DE SOUZA Endereço: Rodovia PA 254, KM 11, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Considerando que devidamente citado(a) o(a) executado(a) não pagou a dívida nem garantiu a execução, bem como a existência de gradação legal dos bens passíveis de penhora e a previsão legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora online, através do SISBAJUD, e determino que seja feito bloqueio de eventual numerário existente em nome da parte executada, em instituição financeira, no importe de R$ 69.906,68 (sessenta e nove mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos), já acrescido de honorários de advogado, que arbitrei em 10% (dez por cento) por ocasião da prolação do despacho inicial. Por consequência, fica o(a) executado(a) intimado(a), mediante publicação no DJE, para se manifestar tão-somente quanto aos fins dispostos no § 3º do artigo 854, ambos do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a manifestação do(a) executado(a), intime-se o credor, via PJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre. Após, certifique-se acerca de eventual tempestividade da manifestação e retornem conclusos. Não apresentada a manifestação do executado, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para o Banco BANPARÁ, devendo o senhor Diretor de Secretaria proceder a abertura de subconta e, após confirmada a transferência e depósito junto ao Banco BANPARÁ, expedir o alvará judicial em favor do exequente no valor acima mencionado, para levantamento do quantum em questão, intimando-se este via PJE. Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo prazo de 05 (cinco) dias pelo retorno de informações do Banco Central. Havendo o bloqueio parcial de valores, intime-se a parte credora, via PJE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, indicando inclusive bens à penhora. Contudo, em sendo negativa, intime-se a parte exequente, via PJE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. P. R. I. C. Serve a cópia desta decisão como mandado judicial/ofício. Monte Alegre/PA, 25 de maio de 2023. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE EDIVALDO FIGUEIRA DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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