Execução de Título Extrajudicial 0846306-65.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846306-65.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Avenida do Café, 277, CONJUNTO 62 TORRE, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-000 REU: LIBERATO MIRANDA COTA Nome: LIBERATO MIRANDA COTA Endereço: PAS BOCA DO ACRE P ALVARES CABRAL, 502, CA 5, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-091 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846306-65.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias, devendo alterar no sistema PJE a ‘classe processual’ da presente ação, fazendo constar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO, para fins de regularização processual, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. 2. Remetam-se os autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas judiciais pertinentes ou remanescentes e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo: a) APRESENTAR o comprovante de pagamento de custas, se houver; b) APRESENTAR a planilha atualizada do débito para viabilizar a citação do executado; c) APRESENTAR o endereço atualizado do réu para viabilizar a citação, esclarecendo-se que deverá comprovar que esgotou todas as tentativas para localização do réu para que, eventualmente, haja deferimento de consulta de endereço por meio dos sistemas eletrônicos, devendo, desde logo, recolher as custas pertinentes. 3. Cumpridas as determinações anteriores no prazo estabelecido e recolhidas as custas, certifique-se e CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, conclusos. 4. Caso não cumpridas as determinações do item 2, certifique-se e retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21081217533042400000029528105 1_Petição Inicial_2349526 Petição 21081217533049500000029528106 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_2349526 Procuração 21081217533066800000029528107 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_2349526 Substabelecimento 21081217533084100000029528108 2_3_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_2349526 Substabelecimento 21081217533097600000029528109 3_Atos_Constitutivos_2349526 Documento de Identificação 21081217533108700000029528110 4_1_Documento_RECEITA_2349526 Documento de Comprovação 21081217533128000000029528111 4_2_Documento_CONTRATO_2349526 Documento de Comprovação 21081217533141900000029528112 4_3_Documento_DETRAN_2349526 Documento de Comprovação 21081217533149900000029528113 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_2349526 Documento de Comprovação 21081217533164400000029528114 4_5_Documento_PLANILHA_2349526 Documento de Comprovação 21081217533177200000029528115 5_Guias de Custas_2349526 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21081217533185300000029528116 Decisão Decisão 21090313020185600000031636011 Decisão Decisão 21090313020185600000031636011 Petição Petição 21092222111046700000033257287 0927464_13_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Petição 21092222111050800000033257288 Certidão Certidão 22082413093976100000071948419 Decisão Decisão 22082912052676300000072330109 Decisão Decisão 22082912052676300000072330109 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083008260329100000072405454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083008260329100000072405454 Petição Petição 22091901443045300000073923962 PETIOJUNTADA092746417 Petição 22091901443064600000073923963 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL092746419 Documento de Comprovação 22091901443109600000073923964 Certidão Certidão 23042610302225200000086816973 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22082912052676300000072330109 Diligência Diligência 23061919081448900000089935307 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102308064505500000096874088 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102308064505500000096874088 Petição Petição 23102517084168400000097053192 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA092746427 Petição 23102517084182400000097053195 Petição Petição 23110717131939900000097676863 PETIOJUNTADA092746425 Petição 23110717131953500000097676868 KITREEMBOLSOREQUISIODEBACENJUD092746430 Documento de Comprovação 23110717131981100000097676870 Diga o Autor sobre a certidão do oficial de justiça - veículo não localizado, Requerido encontrado Ato Ordinatório 24013120274544600000101598263 Diga o Autor sobre a certidão do oficial de justiça - veículo não localizado, Requerido encontrado Ato Ordinatório 24013120274544600000101598263 Petição Petição 24020511193592300000101868304 PETIO092746432 Petição 24020511193608300000101868308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041115412621600000106122539 Intimação Intimação 24041115412621600000106122539 AR Identificação de AR 24050308565772100000107520965 AR Identificação de AR 24050308565779600000107520966

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REU: LIBERATO MIRANDA COTA Nome: LIBERATO MIRANDA COTA Endereço: PAS BOCA DO ACRE P ALVARES CABRAL, 502, CA 5, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-091 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERVINDO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846306-65.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS, ETC. Verifica-se que, no caso dos autos, segundo informação do autor (Id Nº 35428021), inexiste via física do contrato, que foi pactuado mediante assinatura eletrônica, conforme se verifica do exame do documento acostado ao Id Nº 31534884, o que impede o cumprimento da determinação judicial retro. No entanto, a inexistência de via física/impressa do contrato realizado entre as partes por meio virtual, realidade cada vez mais comum no país, não pode impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que se torna suficiente a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, na forma da lei, ressalvada a possibilidade de punição do autor em caso de informação falsa e/ou inverídica, caracterizando-se como ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé, sem prejuízos de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. Isto posto, diante do petitório de Id Nº 35428021, entendo superada a falta apontada e passo a apreciação da medida liminar. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Segundo consta na exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo e como garantia das obrigações assumidas transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto descrito na inicial. Acostaram-se aos autos o contrato pactuado entre as partes, bem como a notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. É o Relatório. PASSO A DECIDIR. Consoante mandamento do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato, bem como a constituição em mora do devedor. Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, desde que, recolhidas as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Não sendo encontrado o veículo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, determino que seja inserido na base de dados do RENAVAM a restrição quanto à determinação de busca e apreensão do mesmo. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, tendo em vista que, em causas dessa natureza, tem-se mostrado muito pouco provável a solução do litígio por este meio, sem prejuízo de vir a ser designada em outro momento, caso se mostre viável ou requerida pelas partes. Executada a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário. No prazo de 15 (quinze) dias, o(a) poderá apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21081217533042400000029528105 1_Petição Inicial_2349526 Petição 21081217533049500000029528106 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_2349526 Procuração 21081217533066800000029528107 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_2349526 Substabelecimento 21081217533084100000029528108 2_3_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_2349526 Substabelecimento 21081217533097600000029528109 3_Atos_Constitutivos_2349526 Documento de Identificação 21081217533108700000029528110 4_1_Documento_RECEITA_2349526 Documento de Comprovação 21081217533128000000029528111 4_2_Documento_CONTRATO_2349526 Documento de Comprovação 21081217533141900000029528112 4_3_Documento_DETRAN_2349526 Documento de Comprovação 21081217533149900000029528113 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_2349526 Documento de Comprovação 21081217533164400000029528114 4_5_Documento_PLANILHA_2349526 Documento de Comprovação 21081217533177200000029528115 5_Guias de Custas_2349526 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21081217533185300000029528116 Decisão Decisão 21090313020185600000031636011 Decisão Decisão 21090313020185600000031636011 Petição Petição 21092222111046700000033257287 0927464_13_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Petição 21092222111050800000033257288 Certidão Certidão 22082413093976100000071948419

31/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

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