Procedimento Comum Cível 0055069-06.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.595,32

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:03

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:03

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/04/2025, 23:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/04/2025, 23:28

Publicado Citação em 04/04/2025.

06/04/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025

06/04/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:07

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:03

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:03

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 10:07

Despacho

•06/12/2024, 10:51

16/05/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/04/2025, 23:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/04/2025, 23:28

Publicado Citação em 04/04/2025.

06/04/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025

06/04/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:07

Julgado improcedente o pedido

02/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 08:49

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 30/01/2025 23:59.

08/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2025 23:59.

08/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 17:23

Publicado Intimação em 10/12/2024.

20/12/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:51

Publicado Intimação em 24/09/2024.

25/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:44

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/09/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:25

Declarada incompetência

19/09/2024, 14:13

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:32

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 09/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:27

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 02/09/2024 23:59.

09/09/2024, 04:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/08/2024 23:59.

02/09/2024, 03:17

Publicado Intimação em 08/08/2024.

09/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 21:54

Declarada incompetência

06/08/2024, 21:54

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 19:06

Conclusos para decisão

29/07/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:47

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 08:55

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0055069-06.2012.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 11 de março de 2024. ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de contestação

22/12/2023, 14:32

Juntada de identificação de ar

16/12/2023, 08:12

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:08

Decorrido prazo de B V FINANCEIRA SA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:22

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0055069-06.2012.8.14.0301 - DESPACHO - Compulsando os autos, verifica-se que até a presente data não houve manifestação sobre o AR devolvido à fl. 51, sem cumprimento, com a informação "mudou-se". Considerando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, vide Id. 98143591, renove-se a diligência através de Oficial de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:52

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:41

Juntada de Certidão

10/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 12:28

Juntada de identificação de ar

04/08/2023, 07:38

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:41

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA em 09/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:10

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

01/09/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0055069-06.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, fica a parte autora intimada, por meio de seus advogados, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 30 de agosto de 2022. VANIA CRISTINA TRAVASSOS LOPES BORCEM Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

31/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 09:56

Processo migrado do sistema Libra

22/05/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2022, 13:32

REMESSA INTERNA

28/04/2022, 16:32

Remessa

26/04/2022, 11:20

AGUARDANDO PRAZO

17/11/2021, 09:45

AGUARDANDO PRAZO

09/03/2021, 12:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Civeis e Empresariais, Comercio, Orfãos, Interditos, Ausentes, Residuos, Acidentes do Trabalho.

04/03/2021, 18:56

AGUARDANDO PRAZO

02/12/2020, 10:44

AGUARDANDO PRAZO

11/08/2020, 10:20

AGUARDANDO ASSINATURA

07/08/2020, 11:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/08/2020, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2020, 11:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/08/2020, 11:33

CERTIDAO - CERTIDAO

07/08/2020, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2020, 10:20

AGUARDANDO PRAZO

29/01/2020, 11:25

AGUARDANDO PRAZO

30/08/2018, 13:17

AGUARDANDO PRAZO

09/05/2018, 15:51

AGUARDANDO PUBLICACAO

13/04/2018, 11:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/04/2018, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/04/2018, 11:18

CERTIDAO - CERTIDAO

13/04/2018, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/04/2018, 11:16

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HENRY WALL GOMES FREITAS (7289493), que representa a parte DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA (7127508) no processo 00550690620128140301.

13/04/2018, 11:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (7413578), que representa a parte DANIEL LOURENCO RIBEIRO SIQUEIRA (7127508) no processo 00550690620128140301.

13/04/2018, 11:09

AGUARDANDO PRAZO

20/03/2018, 12:14

AGUARDANDO PRAZO

02/06/2017, 13:15

AGUARDANDO PRAZO

30/08/2016, 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/08/2016, 09:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/08/2016, 09:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO

11/11/2015, 11:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/09/2014, 10:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/08/2014, 11:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/04/2014, 10:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/08/2013, 09:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO

05/08/2013, 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2013, 10:55

Ato ordinatório - Ato ordinatório

05/08/2013, 10:55

AGUARDANDO RETORNO DE AR

01/07/2013, 10:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

05/06/2013, 08:38

AGUARD. RETORNO DE AR

15/05/2013, 11:56

REMESSA AOS CORREIOS - RA158728651BR - 04707910 - BV FINANCEIRA - 164gr MP

15/05/2013, 11:49

SETOR CORRESPONDENCIA

14/05/2013, 12:28

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

29/04/2013, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2013, 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/04/2013, 09:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/04/2013, 09:43

Remessa

29/04/2013, 09:43

PREPARACAO DE MANDADO

29/04/2013, 08:51

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/04/2013, 10:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/04/2013, 08:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2013, 08:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/04/2013, 08:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

09/01/2013, 12:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

09/01/2013, 12:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/11/2012, 09:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA

22/11/2012, 09:34

Decisão

•20/09/2024, 09:25

Decisão

•19/09/2024, 14:13

Decisão

•06/08/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:04

Despacho

•13/11/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 09:56

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:32

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:32

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:32

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:31

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:31

Todos os documentos(18)

Sentença

•02/04/2025, 10:07

Despacho

•06/12/2024, 10:51

Decisão

•20/09/2024, 09:25

Decisão

•19/09/2024, 14:13

Decisão

•06/08/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:04

Despacho

•13/11/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 09:56

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:32

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:32

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:32

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:31

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:31

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:31

Documento de Migração

•22/05/2022, 13:31

Petição Inicial

•22/05/2022, 13:31