Execução de Título Judicial 0008028-10.2016.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Judicial 0008028-10.2016.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto:[Busca e Apreensão] Processo nº:0008028-10.2016.8.14.0008 Nome: BANCO SANTANDER BRASIL SA Endereço: AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, 2041/2235-BLOCO A, VILA OLÍMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: G DE S MATIAS MANUTENAO INDUSTRIAL ME Endereço: desconhecido Nome: GEOVANIA DE SOUZA MATIAS Endereço: CONJ- CID NOVA- V TRAV- WE-57, N-931, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-120 DECISÃO Proc. N° 0008028-10.2016.8.14.0008 Em razão da consulta RENAJUD efetuado de ofício, id n° 93165511, apresento a restrição de circulação efetivada e determino o recolhimento de custas pela parte requerente. No concernente ao requerimento da parte autora, relativa à conversão da ação de busca e apreensão em execução, decido: Considerando que não se efetivou a citação, é permitido ao autor aditar o pedido, devendo ser concedida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, apresentada a planilha de débito pelo requerente, certificando a liquidez do título executivo, e não tendo sido cumprida a liminar de busca e apreensão, devido a não localização do bem, torna-se possível a conversão da medida de busca e apreensão em execução. Inteligência do artigo 5° do decreto-lei 911-1969 c/c artigo 294 do CPC. Com efeito, tem-se que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/141 - Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil). Ademais, para a conversão em execução, deve o contrato conter os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial. No caso dos autos, o contrato de compra e venda é título executivo extrajudicial, logo hábil a aparelhar a execução pretendida. Portanto, permitir a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. DL. 911/69. Pleito de conversão da busca e apreensão em execução. Possibilidade. Lei nº 13.043/2014. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064731003, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 12/05/2015). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. Vai mantida a conversão da demanda de busca e apreensão em execução, considerando as circunstâncias concretas, em que inviabilizando o depósito diante da situação incontroversa de que a motocicleta foi transferida a terceiros, não estando mais na posse da ré. Indícios de fraude na documentação. Novel redação do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.083/2014, que faculta a conversão direta. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70060827565, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/11/2014) O caso em apreço se enquadra na situação albergada pela lei de regência e pela doutrina majoritária uma vez que, o bem móvel, objeto da presente busca e apreensão, não foi localizado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução e determino o seguinte: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida constante na inicial, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13. Serve como mandado. Em razão da conversão efetivada, altero a classe processual no sistema PJE. Barcarena/PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

15/12/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(22)