Recurso Especial 0800173-09.2020.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.894.427,64

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

ESCO SUPPLY CARAJAS INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

AMANDA GONCALVES HOMSE NERY

CPF·Representa: Autor

BERNARDO JOSE MAIA BORGES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ESCO SUPPLY CARAJAS INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência

11/02/2026, 10:09

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2025, 12:46

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/10/2025, 12:46

Juntada de Certidão

15/10/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:21

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 09:38

Documentos

Decisão

•24/04/2020, 18:09

Documento de Comprovação

•20/05/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência

11/02/2026, 10:09

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2025, 12:46

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/10/2025, 12:46

Juntada de Certidão

15/10/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESCO SUPPLY CARAJAS INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:44

Conhecido o recurso de ESCO SUPPLY CARAJAS INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 12.286.891/0001-73 (APELANTE) e provido em parte

28/07/2025, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:26

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

08/04/2025, 13:00

Juntada de Certidão

08/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:34

Conhecido o recurso de ESCO SUPPLY CARAJAS INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 12.286.891/0001-73 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS - CNPJ: 01.613.321/0001-24 (APELADO), MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (APELADO) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: 236.384.862-49 (AUTORIDADE) e não-provido

26/02/2025, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de carta

24/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2025, 10:19

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:49

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 08:59

Cancelada a movimentação processual

04/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/06/2024, 07:53

Conclusos para decisão

27/06/2024, 20:26

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 14:44

Decisão

•03/08/2020, 10:54

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:14

Decisão

•20/08/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:25

Decisão

•29/09/2020, 13:05

Decisão

•30/09/2020, 16:34

Decisão

•22/03/2021, 15:08

Decisão

•10/05/2021, 14:11

Decisão

•11/05/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:44

Decisão

•02/06/2021, 13:05

Decisão

•07/06/2021, 09:00

Todos os documentos(42)

Decisão

•24/04/2020, 18:09

Documento de Comprovação

•20/05/2020, 13:41

Decisão

•03/08/2020, 10:54

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:14

Decisão

•20/08/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:25

Decisão

•29/09/2020, 13:05

Decisão

•30/09/2020, 16:34

Decisão

•22/03/2021, 15:08

Decisão

•10/05/2021, 14:11

Decisão

•11/05/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:44

Decisão

•02/06/2021, 13:05

Decisão

•07/06/2021, 09:00

Decisão

•20/08/2021, 14:54

Decisão

•26/08/2021, 09:54

Decisão

•26/10/2021, 14:19

Decisão

•05/11/2021, 12:59

Decisão

•22/02/2022, 14:45

Decisão

•06/07/2022, 13:01

Decisão

•30/01/2023, 17:07

Sentença

•18/12/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:26

Decisão

•30/06/2024, 07:53

Decisão

•01/07/2024, 12:03

Despacho

•07/11/2024, 12:49

Acórdão

•26/02/2025, 12:33

Acórdão

•26/02/2025, 13:34

Documento de Comprovação

•07/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:41

Despacho

•26/06/2025, 11:46

Acórdão

•28/07/2025, 13:21

Acórdão

•28/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:46

Decisão

•10/02/2026, 17:23

Decisão

•25/02/2026, 10:52

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:38

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:38