Execução Fiscal 0800297-56.2018.8.14.0105 - TJPA

Execução Fiscal 0800297-56.2018.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº. 0800297-56.2018.8.14.0105 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito se encontra suspenso (ID 108661899), tendo sido apresentado petitório pela parte Exequente (ID 115805168), no qual pugna pela reconsideração da decisão anterior (ID 108661899) tendo em vista que os pedidos constantes do petitório (ID 107024099 ) se referem constrições nas contas da empresa e não da sócia. Observa-se no feito, entretanto, que não logrou êxito a citação por Oficial de Justiça da empresa executada (ID 11682183), bem como que, na sequência, houve requerimento por parte da Exequente de redirecionamento da execução fiscal para a sócia (ID 12954811), o qual foi recebido pelo Juízo (ID 13396181), tendo sido a sócia executada citada por edital (ID 22664545), após tentativa infrutífera de citação pessoal por meio de oficial de justiça (ID 15873826), nos termos do despacho (ID 21542862) proferido nos autos, e, posteriormente acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica por este Juízo (ID 37259188). Logo, tem-se que nos presentes autos não se observa ter havido a citação da empresa executada, seja por Oficial de Justiça ou por edital. Da mesma forma, não se observa a nomeação de curador especial para defesa da sócia executada, haja vista a sua citação editalícia (ID 22664545). Nesse contexto, cumpre mencionar que o art. 72, II, e Parágrafo único do CPC, assim estabelece: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, CITADA POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO CASO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, citada por edital, de cuja petição inicial constam, como causas de pedir, quatro teses de defesa: (i) nulidade da citação editalícia, (ii) nulidade do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa, (iii) nulidade da execução fiscal e (iv) prescrição. Na sentença foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo, nos termos dos arts. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e 267, IV, do CPC/73. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso, por considerar inadmissíveis os Embargos à Execução opostos antes de garantido o juízo e incabível, ainda, o recebimento da ação de Embargos como Exceção de Pré-executividade. Opostos Embargos de Declaração, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a Defensoria Pública apontou contrariedade aos arts. 256, I, II e III, 257, I, e 485, IV, § 3º, do CPC/2015, e sustentou, de um lado, a ocorrência de cerceamento de defesa, e, além disso, a nulidade da citação por edital e a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, para efeito de recebimento dos Embargos à Execução como Exceção de Pré-executividade. Na decisão agravada, com base na jurisprudência do STJ, o Recurso Especial foi provido, de modo a determinar, ao Juízo de 1ª Grau, o prosseguimento do julgamento do mérito dos Embargos à Execução Fiscal, que devem ser recebidos como Exceção de Pré-executividade, ensejando a interposição do Agravo interno. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, as matérias de ordem pública apreciáveis de ofício, nas instâncias ordinárias, tais como as matérias suscitadas na petição inicial dos presentes Embargos à Execução Fiscal - (i) nulidade da citação por edital, (ii) nulidade do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa, (iii) nulidade da execução fiscal e (iv) prescrição -, possibilitam o recebimento dos Embargos à Execução, independentemente da ausência de garantia do juízo, como Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.104.765/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; REsp 280.779/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 19/02/2001; AgRg no AREsp 712.750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/09/2016. IV. Ademais, a Corte Especial do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.110.548/PB (Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26/04/2010), consignou que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula 196 do STJ), bem como que "é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo, para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa" V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.781.045/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 25/9/2020.)” (Grifei) Assim sendo, em face das circunstâncias acima narradas, DETERMINO o seguinte: RETIRO a suspensão do feito, por ora. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e requerer o que entender de direito, considerando que a citação por edital (ID 22664545) suscitada no petitório (ID 107024099) se refere a sócia executada, conforme determinado pelo Juízo (Despacho – ID 21542862), tratando-se, entretanto, o requerimento de constrições em relação a empresa. NOMEIO a Defensoria Pública do Estado como curadora especial da sócia executada, nos termos do art. 72, II, do CPC, pelo que, REMETAM-SE os autos ao órgão defensorial para a apresentação da defesa, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. À secretaria para os devidos fins. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. I. C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2025 23:59.

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