Execução de Título Extrajudicial 0802458-06.2019.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802458-06.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: BRITALDO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO CPF: 001.835.366-57, AGUIDA RAQUEL PEREIRA JOTA CPF: 057.520.326-95 DECISÃO Em razão do requerimento do exequente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802458-06.2019.8.14.0040 defiro o LEILÃO PÚBLICO na modalidade ELETRÔNICO dos imóveis penhorado neste processo, qual seja, 01 (UM) IMÓVEL URBANO constituído pelo LOTE 15 DA QUADRA 14, SITUADO NA AVENIDA H, LOTEAMENTO BEIRA RIO II, no município de Parauapebas (PA), Matrícula 25.587 nesta Urbe, avaliado em R$ 60.000,00, conforme ID 106428510 e 01 (UM) IMÓVEL URBANO constituído pelo LOTE 17 DA QUADRA 14, SITUADO NA AVENIDA H, LOTEAMENTO BEIRA RIO II, no município de Parauapebas (PA), Matrícula 34.644, avaliado em R$ 60.000,00, conforme ID 106444756. Para realização do Leilão Eletrônico, nomeio como Leiloeiro Público Sandro de Oliveira, JUCEPA - 20070555214, e-mail: [email protected] e [email protected], telefone: (91) 3033-9009 / (91) 98146-8372, devendo a Secretaria intimá-lo da nomeação via sistema (se estiver habilitado/cadastrado no PJe) ou e-mail, sem prejuízo de ratificar o ato por telefone/WhatsApp, se necessário. Fixo a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do preço total arrematado, devendo ser pago pelo arrematante em até 5 (cinco) dias após homologação da arrematação, ou até a data da segunda parcela do preço, quando a aquisição não for à vista. AUTORIZO, na data a ser agendada pelo Leiloeiro Público, a realização dos 1º e 2º leilões para venda do bem penhorado, no primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por lance não inferior a 60% do retro mencionado valor, podendo o arrematante pagar em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira para 5 (cinco) dias no percentual de 5% (cinco por cento) do preço ofertado e as demais em valores iguais, sucessivos e mensais. Caberá ao exequente efetuar a publicação do edital no DJe, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os executados e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, especificamente o credor fiduciário e com garantia real, se houver, cabendo à parte requerente providenciar o necessário. O Edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais, bem como ao arrematante caberá os débitos pendentes sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Isto é, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente. Também deverá constar do edital o registro de alienação fiduciária e gravame de garantia real, se houver, e que o arrematante só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo. Fica o exequente intimado a comprovar o pagamento das custas necessárias no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo independentemente de nova intimação. A presente decisão servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, inclusive credor fiduciário/hipotecário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

13/06/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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