Execução de Título Extrajudicial 0858861-80.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0858861-80.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858861-80.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: PROTECT SEG SERVICOS E VIGILANCIA LTDA Endereço: Avenida Governador João Durval Carneiro, 4861, CASEB, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44052-064 Promovido(a): Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: OLIVEIRA BELO, 216, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-380 Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: EDGARD SANTOS, 300, Avenida Edgard Santos 300, CABULA VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 DECISÃO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada no ID. 74086396 e ss. dos autos, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos documentalmente comprovados, decorrente de instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. A parte autora requer a inclusão da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) no polo passivo da ação. Alegou, em emenda à inicial, que a ré ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA é prestadora de serviços da COELBA. Decido. Dispõe o art. 779 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Não se enquadrando a executada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) em nenhuma das hipóteses arroladas no citado dispositivo legal, reconheço sua ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à sua pessoa. Avanço quanto ao juízo de admissibilidade da demanda no que diz respeito às demais partes. Verifico que a parte autora sanou os vícios de sua inicial, neste sentido, determino a expedição de mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 93 do FONAJE. Sendo frutífera a penhora online ou por oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Caso a penhora se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se a parte exequente para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora da parte executada, sob pena de extinção do processo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16 de setembro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de PROTECT SEG SERVICOS E VIGILANCIA LTDA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de PROTECT SEG SERVICOS E VIGILANCIA LTDA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROTECT SEG SERVICOS E VIGILANCIA LTDA em 20/02/2024 23:59.

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