Recurso Especial 0061728-65.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 114.585,35

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

OAB/SP 7752·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP 206354·CPF·Representa: Réu

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/SP 181301·CPF·Representa: Réu

VERENA DE NOVOA MERGULHAO

OAB/PA 14408·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

OAB/SP 7752·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP 206354·CPF·Representa: Réu

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/SP 181301·CPF·Representa: Réu

VERENA DE NOVOA MERGULHAO

OAB/PA 14408·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Réu

WILSON RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP 122287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/10/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:31

Recurso especial admitido

27/08/2025, 13:40

Recurso extraordinário admitido

27/08/2025, 13:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:33

Todas as movimentações(82)

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/10/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Documentos

Decisão

•23/11/2011, 12:52

Despacho

•25/11/2011, 09:13

29/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:31

Recurso especial admitido

27/08/2025, 13:40

Recurso extraordinário admitido

27/08/2025, 13:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:50

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/06/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 17:27

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 00:08

Publicado Acórdão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2025, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 09:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/03/2025, 19:35

Conclusos para despacho

25/03/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 18:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

25/03/2025, 18:44

Cancelada a movimentação processual

23/12/2024, 09:26

Juntada de Certidão

23/12/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:09

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 10:09

Publicado Ementa em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 05:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 05:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 22:55

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2024, 08:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2023, 12:47

Conclusos para despacho

22/11/2023, 21:27

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 21:27

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 21:27

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 19:31

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 05:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de parecer

23/03/2023, 13:59

Conclusos ao relator

15/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de parecer

28/02/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 16:18

Cancelada a movimentação processual

02/12/2022, 16:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/12/2022, 13:00

Cancelada a movimentação processual

02/12/2022, 09:51

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 10:09

Recebidos os autos

26/04/2022, 11:00

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 11:00

Decisão

•15/12/2011, 10:36

Despacho

•10/01/2012, 13:42

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 08:08

Despacho

•01/06/2020, 09:32

Despacho

•01/06/2020, 13:01

Sentença

•20/09/2021, 09:40

Sentença

•20/09/2021, 10:59

Decisão

•22/02/2022, 22:03

Despacho

•02/12/2022, 13:00

Despacho

•02/12/2022, 16:18

Despacho

•02/08/2023, 14:37

Despacho

•03/08/2023, 05:38

Despacho

•25/11/2023, 12:47

Todos os documentos(26)

Decisão

•23/11/2011, 12:52

Despacho

•25/11/2011, 09:13

Decisão

•15/12/2011, 10:36

Despacho

•10/01/2012, 13:42

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 08:08

Despacho

•01/06/2020, 09:32

Despacho

•01/06/2020, 13:01

Sentença

•20/09/2021, 09:40

Sentença

•20/09/2021, 10:59

Decisão

•22/02/2022, 22:03

Despacho

•02/12/2022, 13:00

Despacho

•02/12/2022, 16:18

Despacho

•02/08/2023, 14:37

Despacho

•03/08/2023, 05:38

Despacho

•25/11/2023, 12:47

Acórdão

•30/04/2024, 22:55

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:10

Despacho

•19/12/2024, 13:19

Despacho

•26/03/2025, 19:35

Acórdão

•25/04/2025, 12:55

Acórdão

•25/04/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:50

Decisão

•27/08/2025, 13:40

Decisão

•27/08/2025, 15:31