Execução de Título Extrajudicial 0849878-92.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849878-92.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA FRANCA BARROS DO CARMO, DARIO PEREIRA DA SILVA CARMO NETO REU: FRANCISCA ELAINE DE CASTRO POSTAUE Nome: FRANCISCA ELAINE DE CASTRO POSTAUE Endereço: Rua Camilo Salgado Filho, 320, Chapéu Virado (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66913-320 FINALIDADE: CITAR O RÉU R. H. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO - MANDADO 0849878-92.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prioridade da tramitação, nos moldes do art. 71, do Estatuto do Idoso, uma vez que a parte Exequente é idosa nos termos da mencionada legislação. 2. Defiro o processamento do feito, em face da inicial encontrar-se instruída com o título executivo extrajudicial; 3. Cite-se a parte Executada, na forma da lei, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (CPC/2015, art. 829), sob pena de lhes serem penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (CPC/2015, art. 829, §1°); 4. Caso a parte Executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso o devedor solva a obrigação em 03 (três) dias (CPC/2015, art. 827, ‘‘caput’’ e §1°); 5. A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do CPC/2015, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 dias úteis para que o devedor possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do CPC/2015; Belém, data registrada no sistema. VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] ou Balcão Virtual). QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial de Execução de Contrato de Honorários Petição Inicial 22061013273923700000062196976 Ação de Execução de Honorários com liminar - versão final Petição 22061013273947900000062200238 Francisca elaine - Contrato Honorários - processo 2000 Documento de Comprovação 22061013274019400000062200244 Francisca elaine - Contrato Honorários - processo 2007 - IGEPREV Documento de Comprovação 22061013274083800000062200245 Francisca elaine - Contrato Honorários - INVENTÁRIO Documento de Comprovação 22061013274161300000062200247 Francisca elaine - contrato honorários - marcelo - juizado Documento de Comprovação 22061013274217400000062200248 Francisca elaine - precatório - comprovante de levantamento Documento de Comprovação 22061013274292000000062200249 francisca elaine - telegrama Documento de Comprovação 22061013274355200000062200253 Petição - REvogação unilateral Documento de Comprovação 22061013274530500000062200264 Certidão Certidão 22061311304855400000062552528 Decisão Decisão 22061313575678000000062585869 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071204011701000000066275108 Ação de execução - pedido de urgencia e pagamento de custas. pdf Petição 22071204011721900000066275109 processo 2007 - 2 vara fazenda - Sentença 66554955 Documento de Comprovação 22071204011747600000066275110 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO - JULHO 2022 Documento de Comprovação 22071204011769400000066275111 boletoS DE PAGAMENTO - JULHO 2022 Documento de Comprovação 22071204011794500000066275112 comprovante PAGAMENTO DE CUSTAS PARCELA 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071204011817000000066275113 planilha de calculo - julho 2022 Documento de Comprovação 22071204011838900000066275114 Petição Reiterar Urgencia na Apreciação da Tutela e pagamento de custas p 2 e 3 Petição 22091419105122000000073654903 ANA BArros - execução de honorários - reiterar pedido de urgencia e pagamento de custas Petição 22091419105137200000073654904 processo 2007 - 2 vara fazenda - Sentença 66554955 Documento de Comprovação 22091419105170600000073654905 TJPA custas p 2 - ComprovantePagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22091419105200700000073654906 TJPA custas p 3 - ComprovantePagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22091419105229200000073654907 Decisão Decisão 22092010014211500000073490904 Petição EMENDA DA PET INICIAL Petição 22092302500924500000074317141 Ana MAria F B Carmo e Dario P S Carmo - Emenda da Inicial Petição 22092302500942500000074317142 Petição Petição 22101823525629500000075899693 Ação de execução - manifestação e pagamento de custas 4 parcela Petição 22101823525647300000075899694 TJPA custas pagamento p 4 - ComprovantePagamento Documento de Comprovação 22101823525682300000075899695 Petição Petição 22102723352902200000075900160 Decisão Decisão 22121612104345800000079153229 Petição juntada de planilha atualizada Petição 23012623515991200000081242507 Ana MAria F B Carmo e Dario P S Carmo - juntada de nova planilha de cálculo Petição 23012623520107900000081242508 ANA MARIA F B CARMO E DARIO P S CARMO NT - Planilha de Calculo - janeiro 2023 Documento de Comprovação 23012623520148400000081242509 Petição Petição 23013023402447700000081424105 Petição Petição 23042818050179300000087026029 Decisão-4 Documento de Comprovação 23042818050203400000087026030

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849878-92.2022.8.14.0301. DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a desistência com relação ao pedido de pagamento de honorários de sucumbência (Id. 78005337). Sobre a desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - Homologar a desistência da ação. Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial. Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido da parte requerente, restando extinguir o feito apenas com relação ao pedido formulado mediante Id. 78005337, diante da desistência. Diante disso, homologo a desistência da presente ação, conforme o solicitado pela autora da presente demanda, para os fins do art. 200 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII do CPC, apenas com relação com relação ao pedido de pagamento de honorários de sucumbência. Analisando-se os autos, verifica-se que a planilha de cálculos apresentada pela parte requerente não observou o teor do art. 783 do CPC, segundo o qual, in verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Desta feita, intime-se a Exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculos em conformidade com o retromencionado dispositivo, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém-PA, data registrada no sistema. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito em exercício pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

19/12/2022, 00:00

21/09/2022, 00:00

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DARIO PEREIRA DA SILVA CARMO NETO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA FRANCA BARROS DO CARMO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ELAINE DE CASTRO POSTAUE em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARIO PEREIRA DA SILVA CARMO NETO em 18/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)