Execução de Título Extrajudicial 0800372-30.2020.8.14.0007 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800372-30.2020.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, sem que se tenha notícia da apreensão do bem descrito na inicial. Consta do processo, também, a réplica do banco autor. Com a contestação, pede o requerido pela gratuidade processual e, afirma, preliminarmente, que haveria vício do pedido no tocante a não apresentação do contrato original e de sua constituição em mora e, com essa afirmação, aponta que a liminar teria sido deferida de forma precipitada. No mérito, disse o contrato estaria contrariando o CDC e, por isso, pugnou, pela revisão das cláusulas contratuais. Vieram os autos à conclusão. Decido. Inicialmente indefiro a gratuidade em favor do requerido, diante das circunstâncias processuais, uma vez que não há comprovação de sua miserabilidade processual. DAS PRELIMINARES: Ora, sobre a constituição em mora, o devedor não somente foi notificado (ID 20226814) como protestado (ID 20226819) e, além disso, tais notificações foram feitas ao endereço declinado na peça de defesa. Ademais, sobre a ausência de apresentação do original do contrato em cartório, não há tal exigência no Decreto-Lei 911/69, sendo certo dizer, também, que as reproduções digitalizadas juntadas ao processo fazem prova como se originais fossem, salvo manifesta adulteração, a qual deve ser, entretanto, comprovada (art. 425, VI do CPC). Com isso, rejeito as arguições preliminares. DO MÉRITO: Com efeito, a única questão de mérito deduzida em contestação (OFENSA AO REGRAMENTO DO CDC), será analisada após certificação pelo Sr. Diretor de Secretaria quanto ao cumprimento da decisão liminar para a apreensão do bem, na forma do art. 3º, § 3º do Decreto-Lei nº 911 /69. Desse modo, certifique o Sr Diretor de Secretaria sobre o cumprimento da decisão concessiva da liminar. Após, em qualquer caso, diga o requerente em seguida, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 8 de novembro de 2021 ASSINADO ELETRONICAMENTE

22/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO DE JESUS DA SILVA TAVARES em 07/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(62)