Monitória 0010586-95.2006.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0010586-95.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA SOUZA VIEIRA Nome: JOSE MARIA SOUZA VIEIRA Endereço: RUA ARISTEDES LOBO, N°901, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-020 REU: S A PINHEIRO DE JESUS - ME Nome: S A PINHEIRO DE JESUS - ME Endereço: desconhecido - Despacho – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700, I, do C.P.C). PROCESSO Nº. 0010586-95.2006.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida - (artigo 701 e 702, do C.P.C.), anotando-se, nesse mandado, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) o cumpra(m), ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (artigo 701, §1º, do C.P.C.). Conste ainda, do mandado, que, nesse prazo, o(a)(s) ré(u) poderá(ão) oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (§2º do art. 701 e art. 702, ambos do C.P.C.). Expeça-se o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente por cópia digitada como Mandado/Carta precatória, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 21091309413200000000032276550 DOC. 002 PETICOES E DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21091309413300000000032276551 DOC. 002 PETICOES E DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21091309413500000000032276552 DOC. 003 DESPACHO E CERTIDAO.pdf Documento de Migração 21091309413600000000032276553 DOC. 004 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21091309413700000000032276554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101809131904500000035882498 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101809131904500000035882498 Petição Petição 21102514262158600000036696633 Petição de manifestação Jose Maria Souza Vieira x S A Pinheiro de Jesus Posto J Petição 21102514262177700000036696636 Petição Petição 21102514363633300000036696646 Planilha de débitos judiciais Jose Maria Souza Vieira x S A Pinheiro de Jesus Posto J Documento de Comprovação 21102514363648300000036696661

22/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de S A PINHEIRO DE JESUS - ME em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de S A PINHEIRO DE JESUS - ME em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUZA VIEIRA em 27/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)