Apelação / Remessa Necessária 0807655-39.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.686.487,18

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Monitória · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MADEIRA CONSTRUCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

AMARA GISELE MELO DA SILVA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIENE HELENA DE MORAIS

OAB/PA 15198·CPF·Representa: Autor

LETICIA SANTOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PA 28811·CPF·Representa: Autor

GIOVANA DE LIMA GONZAGA

OAB/DF 62231·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO SOARES HONORATO ABREU

OAB/DF 50170·CPF·Representa: Réu

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/DF 23803·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MADEIRA CONSTRUCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

AMARA GISELE MELO DA SILVA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PRESIDENTE DO SAAEP

Terceiro

SECRETARIO DE OBRAS DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

AMARA GISELE MELO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DO SAAEP

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE OBRAS DE PARAUAPEBAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:19

Audiência de conciliação designada em/para 21/05/2026 15:30, 1º CEJUSC do 2º Grau.

15/05/2026, 10:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de 2º Grau

29/12/2025, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/12/2025, 01:10

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:58

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 10:17

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 13:54

Todas as movimentações(39)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:19

Audiência de conciliação designada em/para 21/05/2026 15:30, 1º CEJUSC do 2º Grau.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:16

Decisão

•27/12/2025, 01:10

15/05/2026, 10:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de 2º Grau

29/12/2025, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/12/2025, 01:10

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:58

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 10:17

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 14:47

Conclusos ao relator

17/05/2023, 15:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/05/2023, 16:33

Determinado o cancelamento da distribuição

16/05/2023, 16:29

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:43

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:38

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:39

Conclusos ao relator

31/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:25

Recebidos os autos

10/02/2023, 13:40

Conclusos para decisão

10/02/2023, 13:40

Recebidos os autos

10/02/2023, 12:46

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:46

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 12:46

Decisão

•04/10/2023, 14:47

Decisão

•16/05/2023, 16:29

Despacho

•18/04/2023, 22:26

Despacho

•18/04/2023, 15:39

Despacho

•14/02/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:54

Sentença

•23/09/2022, 09:10

Petição

•16/08/2021, 17:28

Petição

•28/07/2021, 16:34

Decisão

•15/06/2021, 13:54

Decisão

•15/06/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 13:35

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:16

Decisão

•27/12/2025, 01:10

Decisão

•04/10/2023, 14:47

Decisão

•16/05/2023, 16:29

Despacho

•18/04/2023, 22:26

Despacho

•18/04/2023, 15:39

Despacho

•14/02/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:54

Sentença

•23/09/2022, 09:10

Petição

•16/08/2021, 17:28

Petição

•28/07/2021, 16:34

Decisão

•15/06/2021, 13:54

Decisão

•15/06/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 13:35

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 13:16

Decisão

•07/05/2020, 13:18

Decisão

•29/04/2020, 20:44

Decisão

•13/01/2020, 11:45

Decisão

•23/11/2019, 12:41

Decisão

•16/10/2019, 08:46

Decisão

•25/09/2019, 10:44

Decisão

•27/08/2019, 11:48

Decisão

•26/08/2019, 20:45