Execução de Título Extrajudicial 0009251-67.2014.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009251-67.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009251-67.2014.8.14.0040 [Cheque] Nome: J O VASCONCELOS & CIA LTDA - CNPJ: 14.037.220/0003-66 Endereço: RUA SÃO JOÃO, Nº 176, BAIRRO VALE DA BÊNÇÃO, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANK CARDOSO GONDIM Endereço: RUA 14, Nº 240, NÃO INFORMADO, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Em petição de ID 79602260, a parte exequente requer penhora online via SISBAJUD do valor de R$ 8.431,48 (oito mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), bem como a pesquisa em demais sistemas de apoio ao magistrado. Recolheu custas. Em petição de ID 97498538, atualizou o débito para R$ 10.332,09, reiterou o pedido de penhora online e requereu o acionamento do INFOJUD. A antiga advogada do autor, Dra. AMANDA MARRA SALDANHA, atravessou uma petição (ID 102005141), no qual postula pela reserva e o levantamento de honorários contratuais e de sucumbência, referente a 20% de honorários contratuais e 10% de honorários sucumbenciais, totalizando o importe de R$ 3.137,85 (três mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Em resposta, a parte autora argumenta que não há reserva de valores para advogado destituído do processo antes do seu término, tendo em vista a ausência de capacidade postulatória, devendo a patrona anterior promover ação própria para a cobrança da verba (ID 105038250). É o relatório. DECIDO É incontroversa a prestação de serviços advocatícios pela patrona anterior, Dra. Amanda Saldanha, sendo devido o pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais de forma proporcional ao seu trabalho, nos termos estipulado no contrato. Todavia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. NOVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1791041 SC 2020/0304618-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021) No caso em tela, a cobrança proveniente de honorários firmados entre o advogado e cliente reclama via própria, não se admitindo, sequer por economia processual ou celeridade, a sua realização no curso da execução em que ocorreu a respectiva desconstituição do mandato, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. É necessário abrir um procedimento apropriado à pretensão de cobrança de honorários, uma vez que se trata de uma relação totalmente estranha à execução em trâmite. INDEFIRO, portanto, o pedido de reserva e o levantamento de honorários contratuais e de sucumbência apresentado pela Dra. Amanda Saldanha. Dando continuidade ao feito, defiro o pedido de penhora online. Assim, procedi, na data de hoje, o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 10.332,09, em conta de FRANK CARDOSO GONDIM (CPF: 491.202.201-20) Aguarde-se em Secretaria por 48h. Após, conclusos para colacionar o resultado. Caso infrutífera ou insuficiente, será feita a pesquisa solicitada via INFOJUD. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

23/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

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