Execução de Título Extrajudicial 0000735-18.1995.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000735-18.1995.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA SA Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA SA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 251 - 7º ANDAR, BELéM - PA - CEP: 66010-000 EXECUTADO: ANTONIO ASSUNCAO DOS SANTOS, RAIMUNDO MAIA, CERAMICA SILVA LTDA / ME Nome: ANTONIO ASSUNCAO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: RAIMUNDO MAIA Endereço: desconhecido Nome: CERAMICA SILVA LTDA / ME Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000735-18.1995.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM: Para sanar a falta atinente à incompetência deste Juízo, ante a prevenção do Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, como abaixo se passa a explanar. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL inicialmente processada no Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que, através da decisão de fls. 71/75, declarou-se incompetente para tratar de ações que envolvem empresa pública estadual, declinando em favor do Juízo Cível da Capital, por distribuição. Ato contínuo, os autos aportaram na 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que ao invés de suscitar conflito, apenas devolveu os autos ao Juízo fazendário, sob o argumento de que as ações já em curso deveriam permanecer na Vara originária da fazenda, conforme se extrai da decisão de fls. 110 (Id Nº 58834754 – Pág. 18). Por sua vez, o Juízo fazendário reiterou o declínio da competência em favor do Juízo Cível, sob os mesmos argumentados antes esposados, pautado no art. 6º, §1º da Resolução nº 14/2017 do TJPA, conforme fls. 117 (id Nº 58834755 – pág. 1), aportando os autos na 3ª Vara Cível e Empresarial. Diante deste cenário, considerando que o Juízo da 1ª Fazenda da capital apenas CONFIRMOU a decisão anterior no sentido da competência do juízo cível para processar e julgas as demandas que envolvem empresa pública estadual, deveria o feito ter retornado ao Juízo Cível para o qual foi primeiramente distribuído, qual seja da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ocasião em que restou firmada sua prevenção. Nos termos do art. 59 do CPC, a distribuição torna prevento o Juízo, portanto, no momento em que os autos foram redistribuídos ao juízo cível por sorteio e aportaram na 6ª Vara Cível e Empresarial, restou firmada a prevenção deste em detrimento dos demais juízos cíveis, devendo prevalecer sob pena de grave ofensa ao Princípio do Juiz Natural. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, considerando a prevenção do Juízo Cível para o qual os autos foram primeiramente distribuídos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito e DETERMINO a redistribuição ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, por ser a competente para apreciar o feito, com fulcro no art. 59 c/c 64, §3º do CPC. Int., dil. e cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1).pdf Petição Inicial 22042510132700000000055964239 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2).pdf Documento de Migração 22042510132900000000055964240 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22042510133600000000055964241 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1).pdf Documento de Migração 22042510134500000000055964242 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2).pdf Documento de Migração 22042510135000000000055964243 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3).pdf Documento de Migração 22042510135500000000055964244 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4).pdf Documento de Migração 22042510140200000000055964245 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22042510140600000000055964246 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042510141100000000055964247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092809221769800000074633292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092809221769800000074633292 Certidão Certidão 23041910591492400000086445702

04/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de BANPARA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA SILVA LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAIA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUNCAO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAIA em 04/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(296)