Execução de Título Extrajudicial 0807971-47.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807971-47.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0807971-47.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título ExtrajudiciaL ajuizada por INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA em face de CLEMILTON ELETRO EIRELI, já qualificados nos autos. O autor opôs Embargos de Declaração ID nº 83131086 alegando, em síntese, que a sentença foi omissa quanto ao fato de não ter sido aplicado aos autos as hipóteses constantes nos incisos II e/ou III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Assim pretende sejam os presentes Embargos Declaratórios recebidos, processados e providos, para o fim de suprir a omissão. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Analisando a decisão embargada é possível perceber que nela não há omissão a ensejar a interposição dos aclaratórios. Os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento. Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991). No presente caso, o embargante alegou que houve omissão, uma vez que não aplicou aos autos as hipóteses constantes nos incisos II e/ou III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ocorre que conforme ato ordinatório id nº 78156383 e certidão id nº 81897602, percebe-se que foi dado o prazo de 05 (cinco) dias para a parte manifestar-se no feito, sendo que a certidão comprova que o Embargante deixou transcorrer o prazo in albis. Ademais, o próprio embargante reconhece seu desinteresse na demanda, "ainda que no caso dos autos tenha havido uma falha do advogado no acompanhamento do processo." Já no que tange à intimação pessoal, insta esclarecer que a Lei nº 11.419/2006 prevê dois tipos de intimações criadas para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. Ambas as formas de intimação são aptas a ensejar a válida intimação das partes e seus advogados, conforme entendimento do STJ. Conforme se infere da certidão expedida em id nº 81897602 as partes foram devidamente intimadas, com ciência registrada, além disso, o embargante não comprovou a ausência de intimação válida. Portanto, observa-se que a sentença embargada, não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 2 de fevereiro de 2023. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

07/02/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(22)