Execução Fiscal 0800056-14.2020.8.14.0105 - TJPA

Execução Fiscal 0800056-14.2020.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em face de São Luís Comércio de Móveis LTDA. Em sentença, o Douto Juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito diante da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado, nos termos dos artigos 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da LEF, e art. 174, do Código Tributário Nacional. Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação, argumentando, em síntese: a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação; a inexistência da prescrição, bem como violação ao que preconiza a Súmula nº 106 do STJ, bem como a violação do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF); que não transcorreu prazo superior a 6 (seis) anos exigido para a configuração da prescrição intercorrente, assim como não houve fixação do termo inicial e final da contagem do prazo, afirmando que ocorreram causas interruptivas do prazo prescricional; a ausência de inércia da Fazenda Pública exequente, pelo que reitera a inobservância do procedimento previsto no art. 40 da LEF. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença, no sentido de que seja afastada a prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito executivo fiscal. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo a sua análise. Decido monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal, visando a percepção de créditos, conforme Certidão de Dívida anexa. Pois bem, de início, registro merecer provimento a pretensão recursal, isto porque, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 40, § 4º, instituiu a possibilidade de o juiz decretar, ex offício, a prescrição intercorrente, configurada quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que antes seja intimada a Fazenda Pública. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o dispositivo transcrito, Leonardo Carneiro da Cunha apresenta seu escólio. Nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, é possível ao juiz, na execução fiscal, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. O contraditório deve, nesse caso, ser instalado para oportunizar à Fazenda Pública demonstrar a eventual existência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e, enfim, para que possa contribuir com o convencimento do magistrado, instaurando um diálogo entre parte e juiz, no que se asseguram a cooperação (CPC, art. 6º e o contraditório (CPC, art. 10). (A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441). Acerca das consequências da ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o Douto professor assim leciona. Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (Ob. cit.). Neste sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.” (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). (grifo meu) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. (...) 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifo meu). No caso dos autos, a despeito do expresso comando legal do §4º, do art. 40, da LEF, o digno Juízo a quo proferiu a sentença ora impugnada sem que houvesse a prévia intimação da Fazenda Pública Estadual acerca da declaração da prescrição intercorrente. Com efeito, quando a lei, seja material, seja processual, determina o reconhecimento de ofício da prescrição, faz referência, tão somente, à dispensa de provocação da parte beneficiada pelo decreto de prescrição, possibilitando a iniciativa do próprio juízo, mas, de forma alguma, dispensa a regular intimação da parte a quem a prescrição prejudica, para que se atenda, desta forma, aos princípios maiores do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV e LV, da CF/88), já que a parte tem o direito de tomar ciência prévia dos atos processuais que concorrem para extinção do seu direito. Sobre a necessidade previa de intimação da Fazenda Pública para declarar a prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 40 da LEF, este E. Tribunal se posiciona. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2016.03051718-57, 162.717, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-08-02) – (grifo meu). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. 1- O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. 2- Recurso conhecido e provido. (2016.02574590-12, 161.641, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-29) (grifo meu) Portanto, imprescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Assim, em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária ao entendimento do E. STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de 1º grau, e por consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento do feito executivo fiscal na origem. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Belém (PA), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0800056-14.2020.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor de SAO LUIS COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA, e dos sócios DOMINGOS RODRIGUES DE LIMA, TOMÉ-AÇÚ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, e JOAQUIM RODRIGUES LIMA, partes qualificadas nos autos. Em razão da Decisão Monocrática (ID 79019422), foi dado prosseguimento ao presente feito. Verifica-se nos autos notícia/certidão quanto ao falecimento do sócio JOAQUIM RODRIGUES LIMA (ID 91739776). Os executados foram citados por edital (Ids. nº 82566284, 82788679, 88078653). Determinada a efetivação do bloqueio SISBAJUD, restrição via RENAJUD, e inclusão do CPF do executado Domingos Rodrigues de Lima no SERASAJUD por este Juízo (ID 92380084). Requerida pelo Exequente prorrogação do prazo por trinta dias para prestar as informações necessárias ao prosseguimento do feito (ID 95283422), o que foi deferido (ID 96914408), tendo sido pleiteado pela referida parte, em seguida, a efetivação do INFOJUD (ID 97049789). Deferido o pleito supracitado (ID 97092796). Após intimado para apresentar manifestação e requerer o que entender de direito, quedou-se inerte o Exequente, conforme certidão (ID 97625732). Vieram os autos conclusos. Eis o, sucinto, relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o Exequente, embora intimado para apresentar manifestação e requerer o que entender de direito, nos termos da decisão proferida por este Juízo (ID 97092796), quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação e/ou requerimento no feito, conforme certificado nos autos (ID 97625732). Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte e, se o interessado não demonstra vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos. Vejo que, no presente caso, o Exequente foi devidamente intimado para proceder aos requerimentos que entendesse de direito, porém, quedou-se inerte, o que demonstra falta de interesse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 485, incisos III do CPC, sem resolução do mérito. REVOGO as constrições anteriormente determinadas na decisão cadastrada sob o ID nº 92380084, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e SERASAJUD, em relação ao executado Domingos Rodrigues Lima. Custas de diligência de oficial de justiça, se houver, pelo Exequente. Sem honorários. Intimações necessárias. Expeça-se o necessário. Ultimadas as providências supracitadas, ARQUIVEM-SE os autos.. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800056-14.2020.8.14.0105. EXEQUENTE: O ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DOMINGOS RODRIGUES LIMA (CPF 101.023.292-49) VALOR DA CAUSA: R$ 580.362,10 (quinhentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e dois reais e dez centavos) O Excelentíssimo. Dr. Iran Ferreira Sampaio, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital vierem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria respectiva, se processam aos termos legais, a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em que figuram como exequente O ESTADO DO PARÁ e como executado DOMINGOS RODRIGUES LIMA (CPF 101.023.292-49), considerando-se que os executado encontra-se em local incerto ou não sabido, mandou que se expedisse o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme decisão Id. nº 87171755, e que fosse afixado no lugar de costume, por meio do qual fica CITADA o executado DOMINGOS RODRIGUES LIMA para pagar conforme art. 8° da lei 6.830/80, em 5 (cinco) dias, a dívida exequenda, ou em igual prazo nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do juízo. Fica ciente a executada de que tem a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFA/PA. Dado e passado nesta cidade de Concórdia do Pará (PA), aos 08 (oito) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três). Eu, André Magalhães Silva, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevi, de ordem do MM. Juiz, conforme Provimentos n.º 006/2006-CJRMB e 08/2014-CJRMB. André Magalhães Silva Secretaria Judicial – Mat.: 117137 Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800056-14.2020.8.14.0105. EXEQUENTE: O ESTADO DO PARÁ EXECUTADOS: SÃO LUIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA e TOME-ACU - MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Valor da Causa: R$ 319.820,73 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três centavos) O Exmo. Dr. Iran Ferreira Sampaio, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital vierem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria respectiva, se processam aos termos legais, a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em que figuram como exequente O ESTADO DO PARÁ e como executados SÃO LUIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA e TOME-ACU - MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, considerando-se que os executados encontram-se em local incerto ou não sabido, mandou que se expedisse o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme decisão Id. nº 82512156, e que fosse afixado no lugar de costume, por meio do qual fica CITADA a executada TOME-ACU - MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA para pagar conforme art. 8° da lei 6.830/80, em 5 (cinco) dias, a dívida exequenda, ou em igual prazo nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do juízo. Fica ciente a executada de que tem a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFA/PA. Dado e passado nesta cidade de Concórdia do Pará (PA), aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, André Magalhães Silva, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevi, de ordem do MM. Juiz, conforme Provimentos n.º 006/2006-CJRMB e 08/2014-CJRMB. André Magalhães Silva Diretor de Secretaria – Mat.: 117137 Rua Vinte e Dois de Março, s/n, Centro, Concórdia do Pará, CEP 68685-000, Fone/Fax: (91) 3728-1197 Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará RuaVinte e Dois de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 ----------------------------------------------------------------------------------------------- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

01/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

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