Execução de Título Extrajudicial 0887525-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0887525-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0887525-24.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOSE ROBERTO LOBATO DE SOUZA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 2037, apto 808, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-160 Promovido(a): Nome: ROSINETH MONTEIRO SOARES Endereço: Rua dos Caripunas, 739, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-230 Nome: MARIA MONTEIRO SOARES Endereço: Passagem Paulo Cícero, 169, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-575 DECISÃO/MANDADO Defiro o pedido contido no Id nº. 101981910. Em pesquisa realizada pela assessoria deste Juízo perante o sistema TRE-SIEL, foi possível encontrar novo endereço da parte executada Maria Monteiro Soares, consoante informações em anexo, razão pela qual determino à Secretaria que renove o ato citatório, conforme despacho proferido no Id nº. 82124802. Informo que nos demais sistemas vinculados ao Poder Judiciário, o endereço encontrado da citada executada é o mesmo da qual restou frustrada a citação nos autos, conforme consulta em anexo. Para o cumprimento da diligência retro ordenada, autorizo desde já a expedição das precatórias que se fizerem necessárias. Retifique-se o endereço da parte executada retro mencionada no sistema PJE, conforme dados do sistema SIEL. Cumpra-se com urgência, devendo ainda ser enviado ao Juízo deprecado cópias dos documentos necessários ao cumprimento da missiva. Servirá esta decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110717282963400000077258752 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ROSINETH SOARES Petição 22110717282979600000077258756 CADASTRO FIADORA - ROSINETH Documento de Comprovação 22110717283022700000077258763 CADASTRO LOCATÁRIA - ROSINETH Documento de Comprovação 22110717283055300000077258764 CONTRATO DE LOCAÇÃO - ROSINETH Documento de Comprovação 22110717283087800000077258765 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ROSINETH Documento de Comprovação 22110717283127900000077258766 PLANILHA DE DÉBITO ROSINETH Documento de Comprovação 22110717283179400000077258767 PROCURAÇÃO JOSE ROBERTO LOBATO Procuração 22110717283213400000077258768 SUBSTABELECIMENTO 07.11.22 Substabelecimento 22110717283259000000077258773 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22110817045709200000077353516 SUBSTABELECIMENTO RETIFICADO Substabelecimento 22110817045728600000077353518 Triagem Certidão 22111814281110500000077983343 Despacho Despacho 22112313085672700000078130461 Despacho Despacho 22112313085672700000078130461 Petição Petição 23031309293563900000084028931 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23031715150861400000084500366 Decisão Decisão 23032112383390800000084590478 Decisão Decisão 23032112383390800000084590478 Boleto - Título Extrajudicial Boleto 23042512002482700000086751208 Proc 0887525-24.2022 - Maria Monteiro Boleto 23042512002525100000086751209 Citação Citação 23042512465980300000086756708 Citação Citação 23042512470009300000086756709 DILIGÊNCIA Diligência 23053023354280700000088890651 DILIGÊNCIA Diligência 23061318374578500000089583672 2023_06_13_18_36_47 Devolução de Mandado 23061318374597100000089583673 Petição Petição 23081116560315700000093093007 Citação Citação 23092014374856700000095191606 Citação Citação 23092014374856700000095191606 Diligência Diligência 23092810073858600000095650218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100314292276200000095936966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100314292276200000095936966 Busca Siel de Maria, Penhora de Rosineth e Prioridade 60 Anos Petição 23100512115561700000096073187 Substabelecimento Substabelecimento 23100512115600500000096073225

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0887525-24.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOSE ROBERTO LOBATO DE SOUZA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 2037, apto 808, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-160 Promovido(a): Nome: ROSINETH MONTEIRO SOARES Endereço: Rua dos Caripunas, 739, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-230 DESPACHO Prefacialmente, determino à Secretaria que retifique a classe processual da presente ação junto ao sistema PJE, devendo ainda cancelar a audiência designada automaticamente nos autos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, amparada sob o artigo 784, inciso VIII, do CPC/2015. A obrigação executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Expeça-se mandado de citação, a fim de que as partes executadas sejam citadas e intimadas a pagar o valor do débito objeto da presente ação no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 21 de novembro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

02/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Decorrido prazo de ROSINETH MONTEIRO SOARES em 27/03/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO LOBATO DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO LOBATO DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO LOBATO DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINETH MONTEIRO SOARES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINETH MONTEIRO SOARES em 15/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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