Procedimento Comum Cível 0846097-33.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0846097-33.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0846097-33.2020.8.14.0301 Processo n. 0846097-33.2020.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA interposta por CARLOS ALBERTO CORREA E SILVA em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA S/A, INCORPORADORA DA UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA E ATUAL MANTENEDORA DA UNOPAR – UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ. Alega o autor que por dificuldades impostas pela ré, não consegue o seu diploma. Requer que a ré regularize suas pendências e expeça o diploma respectivo. Juntou documentos. A ré informa que o autor tem pendencias em relação às disciplinas de estágio obrigatório, língua brasileira de sinais – LIBRA e medida de avaliação de educação física. A primeira, por ausência de documentos. A segunda, por nota e a terceira por insuficiência de atividades práticas. Juntou documentos. O autor impugnou a contestação. O juízo saneou o feito. É o relatório. Decido. Merece prosperar o pleito do autor. A ré apresenta uma desorganização em seu sistema, que prejudicou o autor, senão vejamos. Quanto ao estágio obrigatório I, observa-se que o autor foi aprovado no estágio obrigatório II e III, sendo incabível que tenha feito os estágios posteriores sem cursar o primeiro. Os documentos juntados pelo autor comprovam que ele cursou o estágio obrigatório I, apresentado prova de que foi aceito e frequentou instituição para cumprir a demanda. Quanto à disciplina de Língua de Sinais, os próprios documentos juntados pela ré atestam sua desorganização. No documento de ID 20536630, consta para essa disciplina como SUFICIENTE na prova presencial e INSUFICIENTE atividades web. No documento de ID 20536633 consta SUFICIENTE para atividades web. No documento ID20537188 consta EXCELENTE para atividades web. Ao que tudo indica a disciplina não exige atividades práticas e nem deve ser cursada por mais de um semestre. Assim, comparando três os documentos, observa-se que o autor possui nota suficiente para aprovação, em face da suficiência da prova escrita, atestada no documento de ID 20536630 e nas atividades web, atestada no documento de ID 20536633. Quanto à disciplina de Medidas e Avaliação em educação física, no documento de ID 20537189, essa disciplina está registrada duas vezes, com o mesmo código, constando os códigos DP, numa e SU, na outra. Assim, entendo que a universidade atestou a suficiência da disciplina, até porque, em que pese constar insuficiente em atividades práticas, consta 100% de aproveitamento em aula prática. E ainda, no documento de ID 20537188 consta na mesma disciplina EXCELENTE em atividade prática e MUITO BOM em atividades web. Apenas confrontando os documentos juntados pela própria ré, se pode atestar o prejuízo que essa vem causando ao autor com sua desorganização. Assim, deve regularizar as disciplinas, nos termos da análise supra. Quanto aos danos morais, vislumbro-os claramente, em face da dor, vexame e abalo psicológico sofrido pelo autor, com as imposições ilegítimas impostas a ele para entrega do diploma, o que vem lhe ocasionando sofrimento durante todo o período que procura solucionar a questão, sem o diploma devido, documento que pode mudar sua vida, alcançando status profissional privilegiado e melhores empregos. Utilizando-se do arbítrio dado ao magistrado na fixação do quantum indenizatório, sem afastar-se das considerações relativas à condição econômica e social das partes, gravidade, circunstância do fato, e, visando punir o ofensor, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, hei por bem fixar a indenização devida à vítima no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração principalmente a desorganização da ré, que vem causando prejuízo ao autor por longo período. Diante do exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré numa obrigação de fazer, tal qual, regularizar a situação acadêmica do autor e expedir seu diploma no prazo de 03 (três) meses, contados da publicação desta sentença, bem como condenar a ré a indenizar os danos morais sofridos pelo autor, advindos de sua ineficiência, conforme fundamentos supra, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC da fixação e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela ré, fixando os últimos em 10% sobre o valor o proveito econômico obtido com a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 18 de setembro de 2023 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N° 0846885-76.2022.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. O presente feito se encontra apto ao saneamento e organização, tudo nos moldes do art. 357, do CPC. PROCESSO SEM PRELIMINARES, pelo que este se encontra devidamente saneado neste particular. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Este juízo entende como incontroverso a existência de relação jurídica contratual de prestação de serviços educacionais entre as partes. Este juízo entende como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) se houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida, notadamente em relação à obrigação de emitir o diploma do curso de educação física em favor do autor; b) se o autor cumpriu todas as disciplinas para a conclusão do curso; c) Se há alguma causa excludente da responsabilidade civil; c) a existência de danos morais passíveis de indenização; DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A matéria em apreciação é de índole consumerista, nos moldes do art. 2° e 3°, do CDC, uma vez que se trata de prestação de serviços educacionais oferecido ao mercado amplo de consumo, sendo a parte requerente a destinatária final do serviço. Este juízo defere a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º VIII, do CDC, relativamente à prestação de serviço escorreita. Em que pese a inversão, o requerente possui o ônus de comprovar minimamente os fatos que trouxe à colação na inicial, até mesmo para que a parte requerida não incorra em prova de fato negativo, que é prova diabólica, vedada em nosso ordenamento jurídico. Na contestação, a requerida aponta as matérias que o autor não teria cursado, assim, deve o autor comprovar de forma mínima que cursou as disciplinas listadas. Cabe à parte requerente comprovar os danos morais que narra ter sofrido e ainda o nexo de causalidade inerente à responsabilidade civil, nos moldes do art. 373, I, do CPC, adotando-se a teoria estática neste particular. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Este juízo entende relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) O respeito ao “pacta sunt servanda” e todos os seus desdobramentos no direito, isto é, respeito as cláusulas previamente estabelecidas. b) A aplicabilidade do CDC ao caso em tela. c) A aplicabilidade do sistema de responsabilidade civil por danos morais, previstas no Código Civil de 2002 e no CDC. DAS PROVAS: Concede-se um prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos quanto aos ônus da prova da presente decisão e o seu consequente resultado útil para o deslinde do feito. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, caso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, ocasião em que este juízo tomará todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designará a audiência de instrução e julgamento. Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO nº 0846097-33.2020.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, em sede de cognição sumária, ante os documentos trazidos pelas partes, não vislumbro a probabilidade do direito postulado pelo requerente. Embora afirme ter apresentado todos os documentos necessários para colação de grau e expedição do diploma mencionado, a parte requerida trouxe o histórico escolar e o extrato das disciplinas cursadas pelo requerente, onde aponta pendências (ID. 20537193 e 20537194). Nesse passo, o feito deverá ser devidamente instruído para que, em sede de cognição exauriente, sejam analisadas as pretensões requeridas. Não se fazendo presente um dos requisitos exigidos pelo Art. 300 do CPC, como devidamente fundamentado acima, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Por sua vez, observo que o objeto deste feito é passível de transição, motivo pelo qual DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12 de abril de 2023 – 10:00H. P.R.I.C. Belém,06 de fevereiro de 2023. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

08/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA E SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Apensado ao processo 0804521-84.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE PITAGORAS - UNOPAR em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA E SILVA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE PITAGORAS - UNOPAR em 21/11/2024 23:59.

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