Execução de Título Extrajudicial 0805341-84.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805341-84.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805341-84.2017.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: LEILA GONCALVES FARIAS Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 1462, - de 541/542 a 1352/1353, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-120 RECLAMADO: Nome: COLARES EMPREENDIMENTOS Endereço: Rua dos Pariquis, 3123, - de 3046/3047 a 3568/3569, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-645 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face de sentença de mérito. Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Passo a decidir. O inconformismo do Embargante merece respaldo parcial, haja vista que houve equívoco do Juízo. Passo a analisar o pedido de inclusão do sócio. Dessa forma, considerando que a empresa não se encontra mais em funcionamento, porquanto foi dissolvida e liquidada extrajudicialmente (liquidação voluntária), e, ao que tudo indica, fora extinta em desconformidade com as exigências legais, tanto que deixara de quitar débito de sua responsabilidade, eventual responsabilidade da empresa deverá ser redirecionada aos antigos sócios da parte ré. Nesta hipótese, vê-se que a pessoa jurídica não mais existe, pelo que não seria possível desconsiderar personalidade inexistente, devendo ser observado o disposto nos artigos 51, § 3º, e 1.110, ambos do Código Civil. Assim, razão assiste a parte exequente de se realizar o redirecionamento da execução ao sócio, sendo desnecessário o manejo do incidente de desconsideração da personalidade. Diante do exposto, em razão da extinção da executada, pessoa jurídica, por meio de liquidação voluntária devidamente registrada na Junta Comercial competente, DETERMINO a alteração e inclusão do sócio JOSÉ COLARES LOPES FILHO no polo passivo da ação, devendo responder pela dívida da empresa no limite dos ativos partilhados. Em caso de não constar nos autos, intime-se a parte exequente para indique o endereço do sócio informado na petição retro. Após, proceda-se a citação da parte executada JOSÉ COLARES LOPES FILHO para pagar R$ 12.843,93(doze mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) dentro do prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC). Caso reconheça o débito, poderá pagar o valor integralmente no prazo acima. Alternativamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá realizar parcelamento da dívida, com entrada de, no mínimo, de 30% (trinta por cento) do valor em execução, parcelando restante em até 6 (seis) pagamentos mensais iguais, com vencimento até o mesmo dia do mês em que foi feito o pagamento da entrada, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (art. 916 do CPC). Os boletos de pagamento poderão ser emitidos diretamente no sítio eletrônico do TJE-PA:https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/ Não havendo pagamento ou manifestação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada e voltem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Belém, 7 de agosto de 2023. ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEILA GONCALVES FARIAS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE COLARES LOPES FILHO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(44)