Execução de Título Extrajudicial 0800043-16.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800043-16.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.

01/01/2025, 06:21

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:04

Juntada de decisão

07/10/2024, 09:04

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2023, 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ESTADO DO PARÁ Requerido: DARCI JOSE LERMEN Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte REQUERIDA INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo REQUERENTE de ID 92568386. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 4 de setembro de 2023. IAGO COSTA PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 4 de setembro de 2023 Processo Nº: 0800043-16.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/09/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido: DARCI JOSE LERMEN Endereço: Nome: DARCI JOSE LERMEN Endereço: RUA 17, 13, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0800043-16.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, constituído no Acórdão n.º 58.272 do Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE-PA, proferido nos autos do processo n.º 2006/50053-4 em face do ora executado. Dessa decisão, houve ajuizamento de rescisória, julgada procedente (Acórdão nº 173.133). É o que importava relatar. Fundamento e decido. A ação rescisória visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material. A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva, ou seja, desfaz o que havia sido definido pela decisão. Logo, possui efeito retroativo. Sendo o título desconstituído, não pode a execução prosseguir, ante a ausência de certeza do título. Diante do exposto, com fulcro no artigo 927, inciso I do CPC, JULGO EXTINTO a execução. Tendo em conta a sucumbência exclusiva e o princípio da causalidade, condeno a embargante no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção legal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 3 de novembro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

14/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(26)