Procedimento Comum Cível 0809874-81.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0809874-81.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMARA PATRICIA CARDOSO e outros (2) REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0809874-81.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada SAMARA PATRÍCIA CARDOSO E OUTROS em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, devidamente qualificados, pelos fatos que seguem. Os Requerentes, segundo alegam, “foram surpreendidos pela comunicação enviada pelo réu, notificando a necessidade de devolução de R$ 52.362,39, referente à suposta diferença indevida que os autores teriam recebido, a título de pensão por morte, em razão do óbito de ROSIVALDO DA CONCEIÇÃO ALVES LIRA”. A devolução se daria na forma de descontos em seus benefícios, em percentual de 30% (trinta por cento) de cada recebedor. Pedem, em sede de tutela de urgência, a concessão de ordem que impeça o IGEPREV de reter os valores mencionados. Ao final, pugnam pela confirmação da tutela provisória eventualmente concedida, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 75, parágrafo 4º da Lei 5281/85, a declaração de que é indevida a cobrança pretendida pelo IGEPREV, perante a Carta de cobrança nº 302/2019 CCOB/IGEPREV e, caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, requer-se o reconhecimento da prescrição sobre as parcelas anteriores a março de 2015, bem como as demais que vierem a prescrever antes que ocorra alguma das hipóteses de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Relatei. Decido. Os pressupostos processuais são passíveis de ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, dado o seu caráter de ordem pública. Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos[1] que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09. Desta feita, considerando que a parte requerente se enquadra no permissivo legal do art. 5º da lei de regência, o rito deveria obedecer aos ditames da Lei nº 12.153/2009, que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalto que o art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 e Resolução nº 018/2014-GP/TJPA estabelecem a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impossibilitando à parte autora a escolha do rito que melhor lhe convém. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública vem sendo reconhecida reiteradamente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E, VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO COMPETÊNCIA. VALOR E MATÉRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA DE BELÉM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém contra o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Tributário. 2. Em seu art. 2º a Lei 12.153/2009 estabelece dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A própria legislação que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados define as causas de exclusão de sua competência, não sendo possível identificar na hipótese qualquer tipo de enquadramento nas excludentes (§1º do art. 2º, da Lei 12.153/2009). 4. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações desta natureza, propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém (Resolução 018/2014-TJEPA). Destarte, tendo sido ajuizada a ação originária após a criação do Juizado Especial, não há motivos para a declinação de competência realizada pelo juízo suscitado, que nos termos da lei se orienta pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade, competindo-lhe processar e julgar feitos de menor complexidade. Precedentes. 5. Na esteira do parecer ministerial, Conflito Negativo de Competência Conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, o Juizado Especial de Fazenda de Belém. À UNANIMIDADE. (3713931, 3713931, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador Seção de Direito Público, Julgado em 2020-09-08, Publicado em 2020-09-30) Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC, por ser absolutamente incompetente. Sem honorários advocatícios. CONDENO a parte autora a pagar as custas do processo. Entretanto, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de acordo com o art. 98, §§ 2º e 3º, do Novo CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3 [1] Partindo da premissa de que o valor vigente do salário mínimo de 2020, a partir de 01/02/2020, é de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o valor limite da causa para processamento perante os Juizados da Fazenda corresponde R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais).

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMARA PATRICIA CARDOSO e outros (2) REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 28 de fevereiro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0809874-81.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARÁ - SA em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ANA CLARA CARDOSO CARNEIRO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO JESUS CARDOSO CARNEIRO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA PATRICIA CARDOSO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA CARDOSO CARNEIRO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO JESUS CARDOSO CARNEIRO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA PATRICIA CARDOSO em 20/08/2024 23:59.

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