Execução de Título Extrajudicial 0803422-69.2017.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803422-69.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados 1- Flavio Fernandes Almeida 2- Tiago de Oliveira Dias Decisão sobre - Impugnação a Penhora 1- Os executados apresentaram impugnação a penhora em petição -id 85986487 - Pág. 1, em face de bloqueios de ativos financeiros (dinheiro) no valor de R$ 167,05 reais em sua conta bancária BRADESCO e mais R$ 143,46 reais na conta Mercado Pago, e R$ 129,34 reais na conta CAIXA e R$ 100,00 reais no Banco Inter pelo sistema SISBAJUD alegando a impenhorabilidade de tais verbas que seriam depositadas nessas contas que seriam a única fonte de renda dos executados para recebimento de recursos de vendas de utensílios e de materiais e equipamentos ou para pagamento pelo trabalho como profissionais liberais por eles prestados (art. 833, IV do CPC), e alegam ainda terem depósitos de renda nos bancos Pague Seguro, C6 Bank, Santander, Itau, Mercado Pago, Inter e Caixa. 2- O exequente BANCO BRADESCO firmou em 2017 com a empresa NEW TIMBER AGENCIAMENTO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA e seus sócios devedores solidários FLAVIO FERNANDES ALMEIDA E TIAGO OLIVEIRA DIAS um contrato de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n° 007.277.312, no qual ficou consignado que o banco exequente disponibilizou aos executados à título de empréstimo a quantia de R$ 152.887,52 ( cento e cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e os executados se obrigaram a quitar ao credor em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas ficando cada parcela uma na importância de R$ 6.692,91 (seis mil e seiscentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), com juros prefixados em 2,70 % ao mês e 37,67 % ao ano, com a data de vencimento da 1ª parcela dia 04/10/2013, sendo a última em 04/09/2016 e os executados não comprovaram quitação no prazo de vencimento e na forma acordada no contrato, incorrendo em mora e inadimplemento ao contrato, dando causa ao credor a mover a ação de execução para obter direito ao recebimento de seu credito, com os encargos de mora, juros e correção monetária. 3- Afirmam ainda que os executados não cumpriram com as parcelas previstas contratualmente, sendo devedores da importância líquida, certa e exigível de R$ 15.175,89 (quinze mil e cento e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo. Não obstante todas as tentativas, o exequente não logrou êxito em receber seu crédito de forma amigável 4- Alegam que a empresa NEWTIMBER AGENCIAMENTO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA sofreu abalo financeiro e os sócios executados n/ão conseguiram honrar o pagamento das parcelas do financiamento na época do celebração do contrato de empréstimo de trabalho È o relatório 1- Está comprovado nos documentos dos autos que os impugnantes DEVEDORES executados são sócios da empresa NEW TIMBER AGENCIAMENTO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA, na qual está sendo executada em face da divida oriunda do título extrajudicial, em razão da sociedade, e os executados codevedores FLAVIO FERNANDES ALMEIDA e TIAGO OLIVEIRA DIAS respondem pela divida contraída pela sociedade na qualidade de devedores solidários, conforme previsão no contrato, onde na condição de sócios da empresa devedora, na data de celebração e assinatura do contrato como avalistas obtiveram o credito de empréstimo do banco credor para implementar e dar seguimento na atividade empresarial, portanto são coobrigados e responsáveis em garantir por seus recursos de patrimônio pessoal e próprio o pagamento da divida contraída pela sociedade, sendo assim os executados partes legitimas para responder pela divida 2- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que deixou a sociedade empresarial. 3- Por unanimidade, o colegiado acolheu em julgamento de recurso especial (REsp 1.312.591 e REsp 1.269.897)interposto por banco e manteve a inclusão da ex-sócia de uma empresa de materiais de construção no polo passivo da ação de execução do título extrajudicial. Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, como a assinatura da CCB é uma obrigação decorrente da manifestação de livre vontade, e não uma obrigação derivada da condição de sócia, a responsabilidade pelo pagamento da dívida se sujeita às normas ordinárias da legislação civil sobre a solidariedade – principalmente os artigos 264, 265 e 275 do Código Civil. 4- A empresa emitiu CCB que contou com a assinatura dos sócios na condição de devedores solidários. Como as prestações deixaram de ser pagas, o banco credor moveu ação de execução contra eles, devendo ser responsabilizar pelo pagamento mesmo após dois anos de inativa ou extinta a sociedade, ou exclusão ou saída voluntaria dos sócios da empresa, não se aplicando no caso a regra do art. 1.003, p. único do Codigo Civil, em proteção dos interesses dos credores da empresa. 5- O artigo 1.003 do Código Civil estabelece que o cedente de cotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha na época como sócio da empresa, até o prazo dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. 6- Não sendo paga a divida que os sócios ou ex-sócios da empresa adquiriram em nome desta e na condição de avalistas (devedores solidários), dão justa causa ao exequente credor do empréstimo para o ajuizar a ação executiva para cobrança do pagamento da divida contraída pela empresa, respondendo solidariamente os avalistas seus sócios ou ex-socios devedores. 7- As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário de obrigações sociais contraídas, para fins de aplicação do art. 1.003, parágrafo único, do CC, são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente à integralização das quotas sociais pelos sócios, não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio resultantes do exercício de sua autonomia privada em contrair empréstimos de capital e assumir pagamento de dívidas em nome da sociedade ou para responsabilidade civil indenizatória de danos materiais e/ou morais causados por dolo ou culpa no exercício da atividade empresarial ou em razão dela decorrente da prática de ato ilícito pelos sócios na época do vinculo societario, mesmo depois de excluídos da sociedade ou já ultrapassado prazo de dois anos da data da averbação da exclusão e modificação do contrato social. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Embargos à execução opostos em 6/2/2017. Recurso especial interposto em 25/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 20/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ex-sócia que assinou o contrato objeto da execução na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na hipótese de ter escoado o prazo previsto no art. 1.003, parágrafo único, do CC. 3. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito. 4. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a correlata modificação contratual. 5. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, para fins do art. 1.003, parágrafo único, do CC, são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas sociais, não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito. 6. Nesse panorama, não versando a hipótese dos autos sobre obrigação derivada da condição de sócio, mas sim de obrigação decorrente de manifestação de livre vontade da recorrida, que a fez figurar como corresponsável pelo adimplemento da cédula de crédito bancário, a cobrança da dívida deve ser regida pelas normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil. 7. No particular, portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da execução movida pela instituição financeira. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO Processo 0803422-69.2017.814.0201 Ação de execução de titulo extrajudicial Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 10 de agosto de 2021(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.918 - PR (2020/0274702-3)- Documento: 2080274 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/08/2021 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça 8- No tocante a impenhorabilidade do quantitativo de dinheiro bloqueados dos executados junto aos saldos de créditos recebidos nas suas contas bancarias em que são titulares na Caixa Econômica Federal, no Banco C6, Banco Pag seguro, Banco Mercado Pago, C6 Bank, Santander, Itau, banco Inter, não deve ser acolhida pois não há prova nos autos de que se enquadram na hipótese do art. 833, VI d CPC. 9- Os executados sequer trouxeram documento hábil que comprove o ramo da atividade empresarial autônoma que exercem no setor de vendas, e nem comprovam por documento legitimo qual tipo de mercadoria ou produto que comercializam, nem qual a renda mensal média liquida arrecadada dessa suposta atividade de compra e venda de materiais e produtos ou pela prestação de serviços que sequer declaram 10- São insuficientes e inválidos os extratos de depósitos esporádicos de créditos juntados nos id 85987613 - Pág. 1 a 6, de foto imagem extraída de tela de celular que presumo se tratar na conta digital do Banco “mercado Pago”, onde não consta identificação do numero da conta e nem nome do titulares executados e nem nome, conta bancaria ou origem do credito do depositante dos valores e nem prova do objeto e a natureza da operação financeira 11- O documento de id 85987606 juntado pelos executados intitulado “extrato da conta bancaria” está indisponível para visualização com indicação “ protegido por senha” sem acesso por esse juiz. 12- Portanto, não se pode aferir se de fato se trata os créditos depositados e saques feitos na referida conta mercado pago são de fato decorrentes de renda de exercício de trabalho autônomo, estando assim sujeitos a penhora para pagamento da divida contraída 13- Os executados se devedores de boa-fé e com interesse em saldar e quitar a divida que confessam ter contraído com o banco credor, ao invés de apresentar argumentos desprovidos de provas apenas para afastar a penhora, sequer oferecem outros bens sejam moveis ou imóveis de fácil venda e liquidez de sua propriedade para substituição da penhora de dinheiro como forma de garantia de alienação e pagamento da divida. 14- O fato do executado FLAVIO FERNANDES ALMEIDA ser casado e ter filho menor e seu dependente não lhe exime do dever contratual de quitar a divida junto ao credor exequente, no entanto sequer ofereceu outros bens ou meios e formas de pagamento ao seu credor, numa eventual negociação ou repactuação do debito mediante consignação em pagamento do valor das parcelas no patamar que entenda possível e justa dentro de suas condições financeiras 15- Hoje inclusive os tribunais vem admitindo a penhora de seus créditos e rendas do devedor até o limite percentual de até 30% de sua renda liquida mensal, garantindo-lhe reserva de valores para suprir suas necessidades essenciais mínimas de subsistência e de sua família (mínimo existencial), o que não foi proposto pelos executados que só procuram procrastinar mais ainda o pagamento aumentando a divida com passar do tempo com aplicação dos juros de mora e multa contratual pelo inadimplemento das parcelas no prazo do vencimento 16- Diante do EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA REALIZADA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS CONTAS BANCARIAS DOS EXECUTADOS, por não considerar não configurada as hipóteses do art. 833, VI do CPC e do art. 854,§3º, I e II do CPC. INTIME-SE AS instituições financeiras onde foram bloqueados os ativos de dinheiro nas contas dos executados para realizarem no prazo de 24 horas a transferência do montante de valores para conta judicial vinculada a este processo 17- Intime-se. Cumpra-se. Prossiga-se a execução Icoaraci-PA 22/08/2023 SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz titular da 1ª Vara Civel e empresarial

28/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(313)

legal

Todos os documentos(69)