Execução de Título Extrajudicial 0827247-33.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJPA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/09/2017
Valor da Causa
R$ 137.082,95
Órgão julgador
14ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Partes do Processo
SILVA SALDANHA & BRITO COMERCIO LTDA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-43
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Reu
JORGE HENRIQUE DA SILVA BRITO
CPF
392.***.***-91
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Reu
ELIANE SILVA SALDANHA BRITO
CPF
510.***.***-68
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Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO LINS LIMA OLIVEIRA
OAB/PA 30797
·
CPF
031.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Réu
LUMA PRINCE CUNHA
CPF
045.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Réu
BRUNO DE CARVALHO PINHEIRO
OAB/PA 29819
·
CPF
019.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
OSMAR DA SILVA NEVES
OAB/PA 28609
·
CPF
026.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
LUANA CAROLINE DA SILVA SENA
CPF
028.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DA SILVA BRITO em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 01:30
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 01:30
Decorrido prazo de ELIANE SILVA SALDANHA BRITO em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:52
Decorrido prazo de SILVA SALDANHA & BRITO COMERCIO LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:52
Juntada de Petição de petição
20/04/2026, 15:11
Juntada de Petição de petição
20/04/2026, 15:08
Publicado Despacho em 27/03/2026.
27/03/2026, 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
27/03/2026, 02:59
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 11:39
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2026, 11:39
Juntada de Petição de petição
09/01/2026, 16:52
Conclusos para despacho
10/12/2025, 12:02
Juntada de Petição de certidão
10/12/2025, 11:59
Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DA SILVA BRITO em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 16:15
Decorrido prazo de ELIANE SILVA SALDANHA BRITO em 22/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:54
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DA SILVA BRITO em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 01:30
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 01:30
Decorrido prazo de ELIANE SILVA SALDANHA BRITO em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:52
Decorrido prazo de SILVA SALDANHA & BRITO COMERCIO LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:52
Juntada de Petição de petição
20/04/2026, 15:11
Juntada de Petição de petição
20/04/2026, 15:08
Publicado Despacho em 27/03/2026.
27/03/2026, 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
27/03/2026, 02:59
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 11:39
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2026, 11:39
Juntada de Petição de petição
09/01/2026, 16:52
Conclusos para despacho
10/12/2025, 12:02
Juntada de Petição de certidão
10/12/2025, 11:59
Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DA SILVA BRITO em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 16:15
Decorrido prazo de ELIANE SILVA SALDANHA BRITO em 22/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:54
Decorrido prazo de SILVA SALDANHA & BRITO COMERCIO LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:54
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:54
Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DA SILVA BRITO em 22/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:54
Juntada de Petição de petição
20/10/2025, 13:06
Juntada de Petição de diligência
06/10/2025, 13:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2025, 13:34
Juntada de Petição de petição
06/10/2025, 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2025, 08:48
Publicado Decisão em 30/09/2025.
01/10/2025, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025
01/10/2025, 01:10
Expedição de Mandado.
30/09/2025, 09:09
Expedição de Outros documentos.
26/09/2025, 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2025, 15:57
Conclusos para decisão
26/09/2025, 14:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/09/2025, 14:18
Juntada de certidão
26/05/2025, 15:02
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.
25/04/2025, 22:05
Juntada de Petição de petição
01/04/2025, 16:19
Juntada de Petição de petição
25/03/2025, 09:22
Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
22/03/2025, 01:10
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 12:57
Ato ordinatório praticado
18/03/2025, 12:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025, 22:35
Juntada de Petição de diligência
07/03/2025, 22:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025, 09:50
Expedição de Mandado.
04/02/2025, 09:16
Juntada de Mandado
04/02/2025, 09:15
Juntada de Petição de petição
16/01/2025, 15:39
Juntada de Petição de petição
16/01/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 09:18
Decorrido prazo de SILVA SALDANHA & BRITO COMERCIO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
28/12/2024, 01:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
28/12/2024, 01:15
Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DA SILVA BRITO em 17/12/2024 23:59.
28/12/2024, 01:15
Decorrido prazo de ELIANE SILVA SALDANHA BRITO em 17/12/2024 23:59.
28/12/2024, 01:15
Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 01:29
Publicado Intimação em 26/11/2024.
29/11/2024, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024, 01:15
Expedição de Outros documentos.
22/11/2024, 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024, 17:46
Conclusos para decisão
06/09/2024, 11:32
Juntada de Certidão
06/09/2024, 11:31
Juntada de identificação de ar
29/08/2024, 08:42
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.
29/08/2024, 08:42
Decorrido prazo de ELIANE SILVA SALDANHA BRITO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 09:16
Decorrido prazo de SILVA SALDANHA & BRITO COMERCIO LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 09:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024, 09:12
Juntada de Petição de petição
06/08/2024, 13:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024, 14:22
Publicado Despacho em 26/07/2024.
27/07/2024, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
27/07/2024, 00:55
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 11:22
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 11:22
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024, 11:22
Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
05/03/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
04/08/2023, 12:47
Juntada de certidão
28/04/2023, 13:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023, 22:28
Conclusos para despacho
08/02/2023, 13:45
Juntada de certidão
08/02/2023, 13:45
Publicado Decisão em 23/01/2023.
04/02/2023, 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022, 00:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor deSILVA SALDANHA & BRITO COMERCIO LTDA - ME, ELIANE SILVA SALDANHA BRITO e JORGE HENRIQUE DA SILVA BRITO, na qual o exequente requer a concessão da tutela de urgência (art. 301, CPC) para o imediato arresto de bens dos executados, assim como, requereu a pesquisa eletrônica do endereço de um dos réus, todavia, não recolheu as custas devidas. No entanto, a medida de arresto se justifica somente se presente o perigo de dano, ou seja, a demonstração de que o devedor esteja se utilizando de artifícios fraudulentos para lesar credores ou frustrar a futura execução, o que não ficou demonstrado no caso concreto, em vista disso indefiro o pedido de constrição. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher custas processuais para pesquisa eletrônica do endereço do devedor, bem como apresente uma planilha com valor dos débitos atualizados. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito da 14ª vara cível e empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
19/12/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/12/2022, 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022, 15:34
Cancelada a movimentação processual
09/11/2022, 11:59
Conclusos para decisão
09/11/2022, 11:59
Juntada de Petição de petição
29/04/2022, 14:25
Juntada de Petição de petição
24/11/2020, 08:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2020, 19:16
Juntada de Petição de diligência
12/11/2020, 19:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2020, 09:53
Expedição de Mandado.
14/10/2020, 10:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020, 01:53
Juntada de Petição de petição
03/06/2020, 10:51
Expedição de Outros documentos.
26/05/2020, 14:07
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020, 12:36
Conclusos para despacho
03/11/2019, 08:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019, 00:06
Juntada de Petição de petição
12/08/2019, 14:28
Expedição de Outros documentos.
03/08/2019, 09:22
Juntada de ato ordinatório
03/08/2019, 09:21
Decorrido prazo de ELIANE SILVA SALDANHA BRITO em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019, 00:10
Juntada de Petição de certidão
16/05/2019, 22:11
Juntada de Petição de diligência
10/05/2019, 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2019, 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2019, 22:03
Juntada de Petição de certidão
06/05/2019, 22:03
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019, 00:22
Juntada de Petição de petição
24/04/2019, 14:26
Expedição de Outros documentos.
15/04/2019, 13:22
Juntada de ato ordinatório
15/04/2019, 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2019, 17:01
Juntada de Petição de diligência
04/04/2019, 17:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2019, 09:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2019, 09:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2019, 09:14
Expedição de Mandado.
25/03/2019, 10:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2019, 10:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2019, 10:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2019, 10:53
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018, 00:03
Juntada de Petição de petição
30/11/2018, 11:00
Expedição de Outros documentos.
22/11/2018, 10:17
Juntada de ato ordinatório
22/11/2018, 10:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2018 23:59:59.
26/09/2018, 00:18
Juntada de Petição de petição
11/09/2018, 10:22
Expedição de Outros documentos.
31/08/2018, 09:51
Juntada de ato ordinatório
31/08/2018, 09:50
Juntada de Petição de ato ordinatório
31/08/2018, 09:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2018 23:59:59.
19/05/2018, 10:51
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2017 23:59:59.
08/05/2018, 00:12
Juntada de Petição de petição
07/05/2018, 14:03
Juntada de Petição de petição
25/04/2018, 09:38
Expedição de Outros documentos.
12/04/2018, 09:37
Juntada de ato ordinatório
12/04/2018, 09:36
Juntada de Petição de petição
29/03/2018, 10:06
Juntada de Petição de petição
19/03/2018, 09:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017, 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017, 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017, 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017, 15:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017, 15:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017, 15:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2017, 12:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2017, 12:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2017, 12:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2017, 12:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2017, 12:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2017, 12:02
Expedição de Mandado.
14/11/2017, 13:54
Expedição de Outros documentos.
14/11/2017, 13:54
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017, 10:51
Conclusos para despacho
13/10/2017, 13:39
Movimento Processual Retificado
13/10/2017, 13:39
Conclusos para decisão
05/10/2017, 14:07
Juntada de certidão
05/10/2017, 14:06
Juntada de Petição de petição
04/10/2017, 12:11
Distribuído por sorteio
28/09/2017, 10:48
Documentos
Despacho
•
25/03/2026, 11:39
Decisão
•
30/09/2025, 09:09
Decisão
•
26/09/2025, 15:57
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 12:57
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 12:56
Decisão do 2º Grau
•
09/01/2025, 09:18
Decisão do 2º Grau
•
09/01/2025, 09:18
Decisão
•
22/11/2024, 17:46
Despacho
•
02/08/2024, 14:22
Despacho
•
24/07/2024, 11:22
Decisão do 2º Grau
•
28/04/2023, 13:48
Decisão
•
16/12/2022, 10:37
Decisão
•
09/11/2022, 15:34
Despacho
•
14/10/2020, 10:10
Despacho
•
26/05/2020, 14:07
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Despacho
•
25/03/2026, 11:39
Decisão
•
30/09/2025, 09:09
Decisão
•
26/09/2025, 15:57
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 12:57
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 12:56
Decisão do 2º Grau
•
09/01/2025, 09:18
Decisão do 2º Grau
•
09/01/2025, 09:18
Decisão
•
22/11/2024, 17:46
Despacho
•
02/08/2024, 14:22
Despacho
•
24/07/2024, 11:22
Decisão do 2º Grau
•
28/04/2023, 13:48
Decisão
•
16/12/2022, 10:37
Decisão
•
09/11/2022, 15:34
Despacho
•
14/10/2020, 10:10
Despacho
•
26/05/2020, 14:07
Despacho
•
25/05/2020, 12:36
Ato Ordinatório
•
03/08/2019, 09:22
Ato Ordinatório
•
03/08/2019, 09:21
Ato Ordinatório
•
15/04/2019, 13:22
Ato Ordinatório
•
15/04/2019, 13:21
Despacho
•
25/03/2019, 10:54
Despacho
•
25/03/2019, 10:53
Ato Ordinatório
•
22/11/2018, 10:17
Ato Ordinatório
•
31/08/2018, 09:50
Ato Ordinatório
•
12/04/2018, 09:36
Despacho
•
26/10/2017, 10:51