Execução de Título Extrajudicial 0812334-46.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.383,22

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

JE · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS

CNPJ

Autor

VIVENDA-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

RAFAEL GALVANI FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIO ROGERIO MOURA

OAB/PA 14220·CPF·Representa: Autor

CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO

OAB/PA 5949·CPF·Representa: Autor

GABRIEL COMESANHA PINHEIRO

OAB/PA 15274·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 19:05

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:35

Arquivado Provisoramente

04/09/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2024, 10:03

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:22

Desentranhado o documento

10/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:56

Juntada de Edital

10/07/2024, 09:45

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 15:20

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 19:05

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:35

Arquivado Provisoramente

04/09/2024, 09:14

Documentos

Decisão

•04/09/2024, 09:13

Decisão

•01/08/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2024, 10:03

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:22

Desentranhado o documento

10/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:56

Juntada de Edital

10/07/2024, 09:45

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de VIVENDA-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO EM LIQUIDACAO em 02/05/2023 23:59.

14/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de diligência

18/04/2023, 04:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 04:38

Apensado ao processo 0000965-50.2015.8.14.0304

13/03/2023, 13:00

Apensado ao processo 0004772-49.2013.8.14.0304

13/03/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de OSORIO SALES PARREIRA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:23

Decorrido prazo de OSORIO SALES PARREIRA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:49

Decorrido prazo de OSORIO SALES PARREIRA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:48

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:09

Publicado Sentença em 23/01/2023.

04/02/2023, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. N. 0812334-46.2017.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Trata-se de embargos à execução apresentados por OSORIO SALES PARRIRA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGRIPINA MATOS. Defiro o pedido de gratuidade do embargante. Observo que o embargante alega impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Ocorre que a impenhorabilidade, nestes casos, encontra exceção no art. 833, § 1º do CPC, eis que se trata de cobrança de taxas condominiais do próprio imóvel penhorado. Desta forma, impossível garantir o efeito pretendido, na medida em que a unidade condominial é devedora das despesas condominiais, sendo lícita a penhora, uma vez que o próprio embargante informa que ficou impossibilitado de quitar o débito. Ante o exposto, recebo os Embargos de Execução do reclamado sem efeito suspensivo, mas nego provimento, na forma da fundamentação, julgando válida a penhora. Condeno o embargante em custas processuais, conforme determina o art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95, porém suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a gratuidade deferida. Quanto ao pedido de hasta pública feito pelo exequente, em se tratando de feito que tramita perante os juizados especiais, com gratuidade de justiça, determino a intimação do exequente para que informe, no prazo de 15 dias, seu interesse na venda por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, eis que embora alegue não conhecer ninguém interessado na compra, pode realizar atos para alcançar possíveis interessados, sendo esta medida mais célere e econômica. Havendo inércia, procedam-se os trâmites para a hasta pública. Cumpra-se a determinação de incluir o credor hipotecário nos autos, como interessado. Belém, de dezembro de 2022. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:05

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 12:03

Julgada improcedente a impugnação à execução de OSORIO SALES PARREIRA - CPF: 000.599.968-54 (EXECUTADO)

16/12/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 11:04

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 13:02

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 13:02

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 09:22

Cancelada a movimentação processual

22/02/2022, 08:55

Cancelada a movimentação processual

17/09/2021, 09:39

Decorrido prazo de OSORIO SALES PARREIRA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2021, 11:31

Juntada de Petição de diligência

04/08/2021, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 09:24

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 13:48

Juntada de Petição de termo de penhora

31/05/2021, 13:17

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 10:18

Juntada de Petição de diligência

15/04/2021, 10:35

Expedição de Mandado.

25/09/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 11:23

Outras Decisões

27/04/2020, 18:03

Conclusos para decisão

31/01/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 14:13

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 19:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2019, 14:01

Conclusos para decisão

07/05/2019, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2018, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2018, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2018, 14:42

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2018, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2018, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2018, 13:21

Expedição de Mandado.

26/10/2018, 11:23

Expedição de Mandado.

26/10/2018, 11:14

Expedição de Mandado.

26/10/2018, 11:09

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

26/10/2018, 10:59

Juntada de documento de comprovação

26/10/2018, 10:58

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 13:58

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

22/08/2018, 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/07/2018, 13:54

Expedição de Mandado.

09/07/2018, 13:54

Decorrido prazo de OSORIO SALES PARREIRA em 25/01/2018 23:59:59.

14/05/2018, 11:17

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 12:10

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 12:08

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 12:08

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 11:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 11:59

Conclusos para decisão

29/01/2018, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2018, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2017, 14:21

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 12:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 11:56

Movimento Processual Retificado

13/07/2017, 13:15

Conclusos para despacho

13/07/2017, 13:15

Conclusos para decisão

15/06/2017, 19:49

Distribuído por sorteio

15/06/2017, 19:49

Decisão

•07/03/2023, 12:05

Sentença

•16/12/2022, 12:05

Sentença

•16/12/2022, 10:33

Decisão

•28/05/2020, 11:23

Decisão

•27/04/2020, 18:03

Decisão

•08/10/2019, 14:01

Decisão

•09/07/2018, 13:54

Despacho

•14/07/2017, 11:56