Procedimento Comum Cível 0802945-71.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802945-71.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MONIQUE FERREIRA SOUZA e outros (2) APELADO: ESTADO DO PARA e outros, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Rua dos Tamoios, 1592, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0802945-71.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por A.D.S.M, e SERZEMY MOREIRA REIS, contra o ESTADO DO PARÁ e da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ- SUSIPE. Sentença ID 13843205. Foi interposto Recurso de Apelação, ID 13910312 e suas contrarrazões, ID 15456523. Decisão Monocrática ID 49865242, provendo o recurso e desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos a este juízo. É o relatório, decido: Considerando o retorno dos autos a este juízo após o julgamento do recurso de apelação, uma vez não esclarecido o fato controverso da causa morte, DEFIRO o requerido pela parte autora no ID 93368375. Oficie-se à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP para que forneça os autos da Sindicância que averiguou as causas da morte do detento; as fichas de registos de comportamento do apenado; o resultado da perícia do local onde ocorreu o evento morte e o resultado da perícia realizada cadavérica., no prazo de 15 (quinze) dias, visando elucidar e esclarecer a morte do apenado. Oficie-se o Centro de Perícias Renato Chaves para que forneça os registros realizados no local do fato, bem como o laudo pericial realizado no cadáver, no prazo de 15 (quinze) dias. Finalmente, considerando que foi deferida a justiça gratuita, conforme DECISÃO ID 743161, não há necessidade do cálculo das custas finais. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, certifique-se, e RETORNEM os autos conclusos (META 2). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K5

25/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE FERREIRA SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERZEMY MOREIRA REIS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. S. M. em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(40)