Execução de Título Extrajudicial 0800643-95.2021.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800643-95.2021.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: MARIA NARCIZA RIBEIRO, DOMINGOS CESAR COELHO ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº. 0800643-95.2021.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de MARIA NARCIZA RIBEIRO e DOMINGOS CESAR COELHO ALMEIDA, todos qualificados nos autos. A requerida MARIA NARCIZA RIBEIRO ajuizou embargos à execução (processo 0802060-15.2023.8.14.0074) sustentando a nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução. Os mencionados embargos à execução foram julgados procedentes, declarando a inexigibilidade do título que embasa a presente execução e extinguindo esta execução. É o breve relatório. Decido. A presente execução merece ser extinção, haja vista o acolhimento dos embargos à execução, que declararam a exigibilidade do título executivo. Note-se que para que o título executivo tenha validade, necessita dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o art. 783 e 786, do CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. A ausência de exigibilidade do título torna nula a execução, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC, ensejando a extinção do processo. Deste modo, com fulcro nos arts. 485, IV, 783, 786 e 803, I, todos do CPC, julgo extinta por sentença e com resolução de mérito a presente execução. Custas pelo exequente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intime-se. Tailândia/PA, 29 de janeiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, - de 381/382 ao fim, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: MARIA NARCIZA RIBEIRO, DOMINGOS CESAR COELHO ALMEIDA Nome: MARIA NARCIZA RIBEIRO Endereço: PA 150 VICINAL 08 MARAVILHA, S/N, SITIO CONCEIÇÃO, ZONA RURAL, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Nome: DOMINGOS CESAR COELHO ALMEIDA Endereço: PA 150 VICINAL 08 PA MARAVILHA, S/N, ZONA RURAL, MOJU - PA - CEP: 68450-000 DESPACHO R.H. Embora a parte exequente tenha requerida novas diligências citatórias de ambos os réus, verifico que a executada MARIA NARCIZA RIBEIRO já foi devidamente citada, conforme certidão id 95428564. Logo, resta pendente apenas a citação do executado DOMINGOS CESAR COELHO ALMEIDA, visto que sua citação restou infrutífera (certidão id 95428566). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº. 0800643-95.2021.8.14.0074 intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas da nova diligência de citação de DOMINGOS CESAR COELHO ALMEIDA, nos endereços e telefones constantes na petição id 102916231. A parte autora, quando do cumprimento da determinação retro, também deverá observar o disposto no art. 9º, §1º, da Lei de nº. 8.328/15, a qual estabelece que a comprovação do pagamento de custas e despesas processuais somente se dará mediante a juntada do boleto bancário correspondente e do relatório de conta do processo. Advirta-se ainda a parte autora que a interposição de petição com intuito meramente protelatório, sem o cumprimento integral da diligência em comento, ensejará a extinção do processo. Comprovado o recolhimento das custas supracitadas, devidamente certificado, renove-se o expediente citatório de DOMINGOS CESAR COELHO ALMEIDA, nos endereços e telefones indicados na petição id 102916231. Ademais, certifique-se a secretaria sobre o decurso do prazo da executada MARIA NARCIZA RIBEIRO. Tailândia/PA, 13 de novembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

15/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NARCIZA RIBEIRO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS CESAR COELHO ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(31)