Embargos à Execução 0800227-82.2019.8.14.0047 - TJPA

Embargos à Execução 0800227-82.2019.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800227-82.2019.8.14.0047. EMBARGANTE: ILMARIO JOSE DE PAULA EMBARGADO: ORIBES PRIMO DE FREITAS SENTENÇA ILMARIO JOSE DE PAULA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (Autos n.º 0009913-05.2017.8.14.0047) proposta por ORIBES PRIMO DE FREITAS, ambos qualificado nos autos. Aduz que, em 04 de maio de 2015, as partes celebraram Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, tendo por objeto a Fazenda Treze de Maio, com a área total de 492.8435ha (quatrocentos e noventa e dois hectares, oitenta e quatro ares e trinta e cinco centiares), constituída pelos Lotes 366, 367, 449/A, 450 e 451, localizada na Gleba Tupã Ciretã, Município de Rio Maria – PA, registrada no CRI de Rio Maria sob a Matrícula n.º 003.125, cujo georreferenciamento encontrava-se à época, em andamento, com o preço e condições previstos na Cláusula Segunda do contrato anexo. Argumenta que, após a procedimento de georreferenciamento, constatou-se que a área objeto do negócio possuía tamanho inferior ao indicado no contrato, razão pela qual intimou o embargado para cientificá-lo do fato. Diz que, em razão da diminuição da área de 492.8435ha para 378.4880ha, as partes celebraram termo aditivo ao contrato (Id 10590054 – Págs. 14-15), prevendo nova forma de pagamento com o abatimento no valor das parcelas, alterando as parcelas das alíneas “e”; “f” e “g”, do contrato (Id 10590054 – Págs. 10-13), ficando estipulado três pagamentos na importância de R$ 102.938,51 (cento e dois mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) cada, com vencimentos previstos para 01 de abril de 2016, 01 de abril de 2017 e 01 de outubro de 2017. Alega que, nas datas de pagamento das duas primeira parcelas, o embargado se negou a recebê-las, vindo, posteriormente, a autorizar o pagamento dos valores a terceiros, sendo R$ 55.000,00 a José Romualdo da Purificação, vulgo “Bigode”, e R$ 176.489,00 a Fábio Martins Jalles, conforme recibos. E, além disso, realizou depósito judicial, no valor de R$ 110.000,00, em 20/04/2016. Assim, as quantias pagas somaram R$ 341.489,00, valor que supera a quantia devida em R$ 32.673,47. Com base nesses fundamentos, diz que pagou todo o valor devido e que ainda possui crédito em relação ao embargado no valor de R$ 32.673,47, sendo indevida a execução, uma vez que é cobrada dívida já paga, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação do embargado ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, das custas e de honorários de sucumbência. Colacionou documentos e procuração (Id’s 10590056/10590054). O embargado ofereceu manifestação (Id 20260220), por meio da qual afirma que não autorizou o pagamento realizado em favor do terceiro de nome Romualdo, e afirma que não houve adimplemento da obrigação relativa à referida parcela, no valor de R$ 55.000,00, remanescendo a pendência quanto ao valor executado, motivo pelo qual pugna pela rejeição dos embargos. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento do embargado (Id 96996278 e anexos), bem como feitas as alegações derradeiras. DECIDO. Inexistentes preliminares ou questões processuais passíveis de análise, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O Código Civil, ao disciplinar o tema sobre a quem se deve pagar, estabelece o seguinte: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. No caso sob análise, o embargante argumenta que o título executivo é inexigível e diz que realizou a quitação da obrigação por meio de pagamento de parcelas, dentre as quais, algumas feitas a terceiro, com autorização do credor, fato controvertido nos autos, uma vez que o embargado diz não reconhecer a parcela no valor de R$ 55.000,00, cujo pagamento foi realizado ao terceiro José Romualdo da Purificação, vulgo “Bigode”. Incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes, sendo que o embargante se obrigou ao pagamento de três parcelas no valor de R$ 102.938,51 (cento e dois mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) cada, com vencimentos previstos para 01 de abril de 2016, 01 de abril de 2017 e 01 de outubro de 2017, atualizadas de acordo com o preço da arroba de boi gordo, por força do aditivo contratual de Id 10590054 – Págs. 14-15. Também incontroverso o pagamento de R$ 176.489,00 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), pagos a Fábio Martins Jalles, em cessão de crédito do embargante (Id 10590064), pagamento autorizado e reconhecido pelo embargante, e de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), por meio de depósito judicial, conforme Id 10590067 - Págs. 2-3. Assim, a controvérsia repousa sobre a parcela no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pagos em favor do terceiro José Romualdo da Purificação, vulgo “Bigode” que, segundo o embargante, seria beneficiário de cessão de crédito autorizada pelo embargado. Em seu depoimento (Id 96996278 e anexos), o embargado afirma que não autorizou o pagamento de nenhuma parcela referente ao contrato discutido em favor de José Romualdo da Purificação, vulgo “Bigode”, e afirma que realizou outros negócios com o embargante, e que neste não houve autorização para o referido pagamento. Ressalto que, de acordo com a disciplina da norma do art. 308 do Código Civil, a regra é que o pagamento deve ser feito ao credor ou, excepcionalmente, a quem o represente, sob pena de invalidade caso não seja por ele ratificado, constituindo ônus da parte contrária comprovar, nessa hipótese, que o valor se reverteu em proveito do credor. Nesse contexto, tenho que, diante das provas carreadas autos, o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a autorização do embargado para que fosse realizado o pagamento de parcela do valor ao terceiro José Romualdo da Purificação, vulgo “Bigode”, e, tampouco, que o valor pago tenha se revertido em favor do embargado, de modo que, a execução do valor remanescente às parcelas reconhecidas é hígida, porquanto baseada em obrigação certa, líquida e exigível, que emerge título executivo extrajudicial válido. Além do documento apócrifo de Id 10590066, inservível como prova, o registro de Id 10590061, manuscrito unilateral produzido pelo embargante, e o recibo de pagamento de Id 10590062 não têm o condão de demonstrar, de maneira escorreita, a autorização do credor ao pagamento de parcela a terceiro, e sequer fazem referência ao negócio específico objeto dos presentes autos, de modo que não se extrai, com necessária certeza, que seriam atinentes à relação discutida e não a outro negócio feito pelas partes. Portanto, o embargante não trouxe elementos de convicção hábeis a demonstrar o pagamento da integralidade da dívida, como também não demonstrou quaisquer nulidades quanto ao título executado ou direitos materiais oponíveis ao embargado, de modo que a improcedência dos embargos é medida que se impõe. ISTO POSTO, julgo improcedentes os presentes embargos e determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia da presente aos autos principais. Transitada em julgado a sentença e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, feitas as anotações devidas. P.I.C. Rio Maria – PA, 21 de maio de 2024. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800227-82.2019.8.14.0047. EMBARGANTE: ILMARIO JOSE DE PAULA EMBARGADO: ORIBES PRIMO DE FREITAS DECISÃO À míngua de quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização deste feito. Em obediência ao que estatui a regra disposta no art. 357, II, do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, quais sejam: adimplemento do instrumento particular de compra e venda de imóvel rural e seu correspondente aditivo; recusa pelo embargado de receber pagamentos das parcelas ajustada; aquiescência pelo embargado com pagamento da dívida a outrem por ele autorizado e pagamento da dívida por valor maior ao pactuado. A questão de direito sobre a qual recairá a decisão de mérito incidirá sobre o adimplemento e extinção da obrigação, bem como sobre a repetição do indébito. Quanto ao ônus da prova, deve o embargante provar o alegado e o embargado a existência de fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito daquele (art. 373, I e II do CPC), por meio de provas requeridas na inicial e contestação, que específico em oral e documentais; Para as testemunhais, caso necessário e imprescindível, o rol deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, cujo requerimento deverá pormenorizar a que fato serve determinada oitiva, sob pena de indeferimento (§ 6º do art. 357 do CPC); Demais provas, nos prazos e formas da lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2023, às 09h, que será realizada por videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams. Segue o link para ingresso na sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_OWJjOTk3OTEtMGY2NC00NTQxLWFlZmMtNTMxNWU5ZDdkMWFl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%227d1fa197-665f-4273-9aa9-c4746a83aa1c%22%7D Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. AS PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E O RÉU receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Única de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected]; As partes que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum; Faculto às partes o disposto na norma do § 1º, do art. 357, do CPC; Determino que a Secretaria Judicial proceda à alteração da classe deste feito para EMBARGOS À EXECUÇÃO, bem como do assunto, tudo em consonância com os elementos identificadores da ação inicial. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Leite Roriz Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ILMARIO JOSE DE PAULA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORIBES PRIMO DE FREITAS em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)