Execução de Título Extrajudicial 0808041-72.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808041-72.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Executados: ANTONIA CELERINO DA SILVA MORAIS Endereço: Rua Raimundo Oliveira, 873, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-612 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0808041-72.2022.8.14.0005 Vistos, Vindo-me os autos conclusos, em atenção ao requerimento de ID 87751866, o qual informa que houve o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, RESOLVO: 1. Desarquivem-se os autos. 2. Torno sem efeito a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito (ID 87354111), tendo em vista a ocorrência de erro material. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 21.264,76. 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 6. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 8. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, 23 de março de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA EXECUTADA: ANTONIA CELERINO DA SILVA MORAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0808041-72.2022.8.14.0005 Vistos. Trata-se de demanda judicial em que a parte autora, intimada para demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais ou promover o recolhimento delas, quedou-se inerte (ID 87191788). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. A teor do disposto no art. 290, do Código de Processo Civil, a distribuição do feito será cancelada se, em 15 (quinze) dias, o autor não promover o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. Verifica-se, pois, que a parte autora, mesmo intimada, não recolheu as custas iniciais. Assim é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AJG. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE DECIDIR A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL. 1. Afastado o fundamento exposto na origem, não sendo caso de indeferimento da petição inicial. 2. Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa, quanto aos requisitos para deferimento da assistência judiciária gratuita.3. Não atendida a intimação, nos moldes do artigo 290 do CPC, impõe-se o cancelamento da distribuição e, por consequência, decidida a causa sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV, do CPC).4. Indevida a condenação em honorários advocatícios quando não angularizada a relação processual.5. Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas. (TRF-4 - AC: 50631275220174049999 5063127-52.2017.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Isto Posto, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV, do CPC), bem como determino o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito, face à ausência do recolhimento das custas iniciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Altamira/PA, 27 de fevereiro de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

01/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de ANTONIA CELERINO DA SILVA MORAIS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELERINO DA SILVA MORAIS em 05/08/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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