Execução de Título Extrajudicial 0819139-46.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819139-46.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0819139-46.2022.8.14.0040 [Liquidação / Cumprimento / Execução, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 04 FOLHA 31 LOTE 04 B, S/N, (Fl.31), NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-560 Nome: ROBERTO JUNIOR SILVA DE SOUZA Endereço: Rua Princesa Isabel, 362, Rua Princesa Isabel, N 362, Liberdade I, Liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Vistos os autos. 1- Intime-se a parte exequente para juntar o demonstrativo do débito atualizado, conforme determina o artigo 798, I, alínea b, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1 – Transcorrido o prazo do item anterior sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. 2- Caso seja juntado o referido demonstrativo, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo (art. 829, do CPC), acrescido dos honorários advocatícios (art. 827, do CPC), ou para, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 915, do CPC), intimando-a ainda, de que neste mesmo prazo, havendo o reconhecimento da dívida e comprovado nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo acrescido das custas e honorários advocatícios, poderá requerer que o pagamento do valor remanescente, devidamente corrigido, seja em até 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do CPC. 3. Faça constar, ainda, que havendo o pagamento do débito no prazo de 03 dias da citação, os honorários arbitrados pelo juízo serão reduzidos em 50%(cinquenta por cento) de seu valor, nos termos do artigo 827, §1º do CPC. 4. Caso não haja pagamento no prazo previsto, penhore-se tantos bens da parte executada quantos bastem para quitação do débito, procedendo sua avaliação, do que deverá ser intimada a parte executada imediatamente, com a remoção do bem à parte exequente, que ficará como seu depositário fiel, salvo se esta anuir, que o bem fique com a parte executada, ou for este de difícil remoção (art. 840, § 1º do CPC). 4.1 Caso a penhora incida sobre imóvel, juntada a matrícula atualizada do bem, ou se recair sobre veículos automotores, apresentada certidão que ateste a sua existência, proceda o cartório a penhora por termo nos autos, na forma do artigo 845, § 1º do CPC. 5. Fica a parte exequente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 6. Para pagamento sem oposição de defesa, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 7. Devolvido o mandado de citação/penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

24/01/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ROBERTO JUNIOR SILVA DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)