Embargos à Execução 0801315-77.2022.8.14.0136 - TJPA

Embargos à Execução 0801315-77.2022.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801315-77.2022.8.14.0136. embargante: ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR Parte embargada: PATRIK VIRGENS DE ANDRADE SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo PATRIK VIRGENS DE ANDRADE todos qualificados nos autos. A parte embargante aduz que o título apresentado pela parte embargada não possui os requisitos necessários para exequibilidade, pois estaria rasurado e prescrito, requerendo o acolhimento do presente feito, a condenação por litigância de má-fé e extinção dos autos principais. Juntou documentos sob Id. 65636302, Id. 65636304, 65636305, 65636306, 65636307, 65636309, 65636312, 65636314. A parte embargada apresentou impugnação sob Id. 86666214, afirmando que a cártula não se encontra prescrita e tampouco fraudada, e se rasurada teria sido pelo próprio embargante quando da emissão do cheque. Seguiu impugnando o pedido de efeito suspensivo dos embargos, bem como asseverou que não houve desacordo comercial entre as partes, e mesmo que ocorrido, não seria motivo suficiente para afastar a liquidez e exigibilidade do título portado por terceiro de boa-fé, requerendo a improcedência do feito e o prosseguimento da execução. Esse é o relatório, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, eis que os documentos trazidos aos autos são suficientes para elucidação da controvérsia, notadamente pela evidência na adulteração do ano de emissão do cheque e a microfilmagem juntada, sendo desnecessária a dilação probatória no feito. Conforme preceitua o art. 783 do CPC, a ação executiva se fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível, atribuído a ele expressamente força executiva. Os títulos exequíveis estão descritos no art. 784 do CPC, e podem ser executados caso o devedor não satisfaça a referida obrigação (art. 786, CPC). No caso em tela, observo que o cheque (art. 784, I) que embasa a execução, de fato, se encontra com a data do ano visivelmente rasurada em uma flagrante tentativa de modificar o ano de 2021 para o ano de 2022. Conforme se constata ao analisar a cártula juntada aos presentes embargos (Id. 65636305) e na execução (Id. 52529830 - Pág. 1), bem como a microfilmagem expedida pela instituição financeira juntada pelo embargante sob Id. 65636305, o ano de emissão é diferente. Cumpre destacar que os títulos possuem os mesmos dados: “cheque n.º 900036”, “confecção 01/2020”, bom p/ 20/02/2022”, “emissor”, havendo divergência somente no ano consignado na microfilmagem que é 2021. Nesse passo, cumpre destacar o art. 33 e 59 da lei 7.357/85 (Lei do cheque): “Art. 33: O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” Com efeito, portanto, falta ao título exequendo o requisito fundamental da exigibilidade, pois ausentes os requisitos previstos no art. 784, III, do CPC. Por conseguinte, reconheço a nulidade do título, com base no art. 803, I, do CPC, consequentemente o acolhimento dos presentes embargos, diante da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Em relação ao pedido de litigância de má-fé, tenho que restou caracterizada pela alteração da verdade dos fatos, uma vez que restou evidente a adulteração do ano de emissão do cheque com intuito de dar força executiva. A parte embargada poderia ter se valido de outras vias para exercer a pretensão com base em seu crédito, seja por meio de ação monitória ou de cobrança, mas optou em adulterar elemento essencial, pela qual nos termos do art. 80, I e 81 do CPC, condeno em multa de 2% do valor corrigido da causa em favor da parte embargante. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I do CPC e art. 771, parágrafo único, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: I – RECONHECER a ausência de título executivo extrajudicial. II - DECLARAR a nulidade da execução. III – EXTINGUIR a ação de execução de título extrajudicial n.º 0800436-70.2022.8.14.0136, nos termos do art. 485, IV, do CPC e 803, I do CPC. IV – CONDENAR a parte embargada por litigância de má-fé à multa de 2% do valor corrigido da causa em favor da parte embargante. V – CONDENAR a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Junte-se cópia na ação de execução de título extrajudicial de n.º 0800436-70.2022.8.14.0136. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa no sistema. Canaã dos Carajás, 26 de junho de 2023. ITALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

03/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR em 19/11/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Expedição de Carta rogatória.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(30)