Recurso Especial 0800388-03.2020.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 63.950,75

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE MUANA

CNPJ

Autor

MUANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO

OAB/PA 17067·CPF·Representa: Autor

LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES

OAB/PA 23317·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO

OAB/PA 20726·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:36

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 20:47

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:42

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:36

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:16

Decisão

•01/04/2026, 16:16

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 20:47

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:38

Recurso Especial não admitido

12/12/2025, 11:46

Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 00:09

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/08/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:52

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 05:25

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 05:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2025, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 22:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/03/2025, 13:51

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 23:55

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 23:55

Cancelada a movimentação processual

09/01/2025, 13:54

Cancelada a movimentação processual

09/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2024, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:08

Publicado Acórdão em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:44

Conhecido o recurso de A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 19.756.461/0001-17 (APELANTE) e provido em parte

22/07/2024, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/05/2024, 15:35

Conclusos para despacho

20/05/2024, 19:50

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUANA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:26

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/11/2023, 10:25

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:17

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 09:17

Recebidos os autos

04/07/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:42

Decisão

•18/12/2025, 09:38

Decisão

•12/12/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:05

Acórdão

•15/07/2025, 15:52

Despacho

•09/06/2025, 22:53

Despacho

•12/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:25

Acórdão

•22/07/2024, 14:44

Acórdão

•22/07/2024, 12:08

Todos os documentos(23)

Decisão

•16/04/2026, 15:16

Decisão

•01/04/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:42

Decisão

•18/12/2025, 09:38

Decisão

•12/12/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:05

Acórdão

•15/07/2025, 15:52

Despacho

•09/06/2025, 22:53

Despacho

•12/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:25

Acórdão

•22/07/2024, 14:44

Acórdão

•22/07/2024, 12:08

Despacho

•21/05/2024, 15:35

Despacho

•13/11/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:04

Despacho

•27/03/2023, 23:24

Sentença

•31/01/2023, 20:14

Sentença

•31/01/2023, 08:37

Despacho

•28/01/2021, 15:03