Execução de Título Extrajudicial 0800500-51.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800500-51.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800500-51.2023.8.14.0005. AUTOR: Nome: L D M SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: ANTONIO VIEIRA, 665, BRASILIA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 DECISÃO – MANDADO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por L D M DE LIMA & CIA LTDA – ME em desfavor de BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em razão de inadimplemento do contrato administrativo 442/2019, perfazendo um valor atualizado de R$ 38.747,95 (trinta e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Inicialmente observo que a parte autora pugna na exordial pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, juntar qualquer documento que comprovasse que faz jus ao referido benefício. Aduz que ela é uma empresa de pequeno porte, adepta do Simples Nacional, com poucas possibilidades financeiras, sendo hipossuficientes na acepção da palavra. A firmação de ausência de recursos para arcar com as custas judiciais, sem que outros elementos que corroboram essa afirmação, não é o suficiente para o deferimento da gratuidade. Destarte que o artigo 98 do CPC estabelece a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita em favor de toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Justamente porque o benefício só é concedível aos efetivamente necessitados e em contraponto, dispõe o artigo 99, §2º, do CPC, que o indeferimento da gratuidade quando o julgador tiver elementos de convicção que rechaçam a declaração de pobreza apresentada – que não foi juntada aos autos, pela parte ou ainda, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos. Nesse sentido, a assistência judiciária gratuita prevista no supracitado dispositivo legal é concedida às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos que comprovem, cabal e induvidosamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Tal entendimento já se encontrava consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1562883/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) No mesmo sentido, destaco a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Justamente porque o benefício só é concedível aos efetivamente necessitados, o artigo 99, §2º, 1ª parte, do CPC cuida de viabilizar o indeferimento da gratuidade, quando o julgador tiver elementos de convicção que rechaçam a declaração de pobreza apresentada pela parte. In verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse diapasão, entendo necessário que a exequente comprove a sua referida necessidade. Desta forma, para melhor análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 319 e art. 320 do CPC), intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 321 do CPC, procedam à emenda da exordial, para: a) apresentar Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – ano calendário 2018, 2019, 2020 e 2021, documentos comprobatórios de renda mensal auferida, bem como extratos de movimentação bancária dos últimos 06 (seis) meses das contas de titularidade da embargante (para que este juízo possa analisar o pedido de justiça gratuita), sob pena de indeferimento da gratuidade processual ou proceda o recolhimento das custas iniciais. Advirto a embargante que prestar informações falsas em documento fornecido ao Poder Judiciário poderá ensejar a abertura de inquérito policial para apuração do crime de falsidade ideológica do art. 299, Código Penal. Informo a exequente, que caso desista do pedido gratuidade processual, que poderá realizar o parcelamento das custas iniciais, em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante boleto bancário, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI ou em até 12 (doze) parcelas, via cartão de crédito, no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de apreciação por esse Juízo. Caso opte pelo parcelamento mediante boleto bancário, advirto que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a suspensão do processo. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, 01º de fevereiro de 2023. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A.S. 07

06/02/2023, 00:00

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Publicado Edital em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(99)