Execução de Título Extrajudicial 0857639-19.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857639-19.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Foi informado o falecimento do executado Anderson Enriu Minori de Carvalho, com a juntada da certidão de óbito do executado. Pois bem. Cediço é que a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do CPC, visando à respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). Havendo procedimento de inventário ou arrolamento em curso, deverá figurar o espólio, representado pelo inventariante, devendo ser procedida a juntada do respectivo termo. Com efeito, apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos sucessores, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo habilitação dos herdeiros somente em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO PREFERENCIAL DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). II. A preferência para a substituição do de cujus é do espólio, somente ocorrendo a habilitação dos herdeiros quando inexistente patrimônio sujeito à abertura de inventário. III. Escorreita a decisão agravada que determina a habilitação do espólio, a fim de que se formalize a renúncia e a partilha do crédito dos herdeiros. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 541XXXX-30.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019) Contudo, constato que foi o próprio inventariante que noticiou o falecimento do executado. Outrossim, de acordo com no inciso § 2º, inciso I, do art. 313 do CPC, quando não ajuizada ação de habilitação, o juiz ao tomar conhecimento da morte, determinará a suspensão do processo e, caso, falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. Assim sendo, considerando o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmou o entendimento de que, “em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade” (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018), SUSPENDO o curso do presente feito pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 110, 313, I, § 1º e 689, todos do CPC, tão somente em relação ao executado falecido. Demais, determino a intimação da parte exequente para promover a habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 313, § 2º, inciso I, do CPC. Caso o inventário esteja em trâmite, deverá regularizar o polo passivo para constar o Espólio representando por seu inventariante, qualificando-o e juntando o termo próprio; Caso o inventário esteja arquivado ou não foi aberto, deverá incluir e qualificar todos os sucessores do de cujus no polo passivo. Advirto ainda à parte exequente sobre a possibilidade de tratativas de forma extrajudiciais para composição de acordo. No entanto, tendo sido a execução proposta contra mais de um devedor, todos coobrigados, e noticiado nos autos o falecimento de um dos executados, o processo deve ser suspenso apenas em relação a ele, o que não impede o prosseguimento do feito executivo contra os demais devedores. Sendo assim, considerando que o executado Elielson Dias Mota foi devidamente citado e não opôs embargos, sendo certificado, PROCEDA-SE junto ao Sistema SISBAJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira a pesquisa e bloqueio até o valor de R$ 73.608,90, em nome da parte executada ELIELSON DIAS MOTA – CPF n.° 968.834.132-00. Em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema SISBAJUD, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio; Em sendo encontrado valores superiores ou em duplicidade, proceda-se o imediato desbloqueio. Considerando o requerimento da parte exequente, no caso de infrutífera a penhora de ativos financeiros, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome do executado e proceda-se a restrição de transferência; Em caso de bloqueio de valores em nome da parte executada, INTIME-A para manifestação acerca da constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá requerer o que for de direito. Havendo manifestação da parte executada, façam os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, com a advertência de que seu silêncio será interpretado como desistência em relação à(às) eventual(ais) constrição(ões) efetuadas, e indicar medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil, dependendo do resultado das consultas aos sistemas judiciais. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

12/12/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIELSON DIAS MOTA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)