Execução de Título Extrajudicial 0001785-08.2006.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001785-08.2006.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (conforme alteração da denominação dos atos constitutivos do Banco Finasa BMC S/A) Endereço: Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06029-900. ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI – OAB/PA nº 20.951-A ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GÓES – OAB/PA nº 20.953-A REQUERIDO: MARINALDO ARAÚJO FERREIRA Endereço: Cidade Nova IV, TV WE-51, Casa 81, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67133-340. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0001785-08.2006.8.14.0006 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO FINASA S/A em desfavor de MARINALDO ARAÚJO FERREIRA, estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 26596802). Restaram frustrada as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, tendo a parte autora informado não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 71142660) – o qual autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado o bem que se buscava –, tendo sido lavrada a referida Certidão, nos presentes autos (ID 26596803 – Pág. 5), assim como existindo pedido expresso da parte credora pela conversão do procedimento em execução, motivo pelo qual CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Altere-se a classe processual, no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme a combinação do art. 829, §§ 1º e 2º com o art. 831, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que, em caso de pagamento no prazo assinalado de 3 (três) dias, serão os honorários reduzidos pela metade, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de não ser(em) encontrada(s) a parte(s) executada(s), ou em caso desta(s) tentar(em) frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado, a teor do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a(s) parte(s) executada(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. Poderá a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme a conjugação do art. 915 com o art. 231, II, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte não beneficiária da Justiça gratuita que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte executada, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento, conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, haja vista que o não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001785-08.2006.8.14.0006.. REQUERENTE: BANCO FINASA S.A. PARTE REQUERIDA: MARINALDO ARAUJO FERREIRA Endereço: TV.WE 51, CASA 81, CIDADE NOVA IV, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-340 DESPACHO I – Da análise dos autos, verifica-se que as últimas manifestações foram feitas pelo Banco Bradesco Financiamento S.A (ID 50984253 e ID 71142660) e não pelo Banco Finasa S.A, autor originária da presente demanda, assim como não se observa no presente caderno processual deferimento de substituição do polo ativo no decorrer do curso processual. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária]. PARTE intime-se a Parte Autora (Banco Finasa S.A), através de seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Intime-se, preferencialmente, por meio eletrônico, considerando feitas as intimações pelas publicações no órgão oficial (Arts. 270 e 272 ambos do CPC), observada a atualidade das procurações e/ou substabelecimentos. II – Não sendo atendido o item anterior, intime-se pessoalmente a Parte Autora (BANCO FINASA S.A – CNPJ nº 57.561.615/0001-04) para que desincumba ônus que lhe cabe na marcha processual, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC). Intime-se, preferencialmente, pelos Correios e no último endereço atualizado constante dos autos. Desde logo, fica autorizado uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (e-mail, telefone, WhatsApp) deverá ser certificada. ADVIRTO QUE É DEVER DA PARTE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC). III – Adotadas as providências, certifique-se o que houver e retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJRMB. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001 Petição Inicial e Documentos (1) Petição Inicial 21051111505900000000024947040 Doc 001 Petição Inicial e Documentos (2) Documento de Migração 21051111510000000000024947041 Doc 001 Petição Inicial e Documentos (3) Documento de Migração 21051111510000000000024947042 Doc 002 Despacho Inicial Documento de Migração 21051111510000000000024947043 Doc 003 Petição, Subst. Adv. Autor, Despacho e Custas Documento de Migração 21051111510000000000024947044 Doc 004 DEspacho, Nova Hab. ADv. Autor e Certidão Documento de Migração 21051111510000000000024947045 Doc 005 Certidão de Digitalização e conferência dos autos Documento de Migração 21051111510000000000024947046 Certidão Certidão 21051112360058500000024951508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092713240856100000033780455 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092713240856100000033780455 Certidão Certidão 22011714203190600000045030559 CARTA CARTA 22011714234828100000045030564 CARTA CARTA 22011714234828100000045030564 AR Identificação de AR 22013108031896100000046281837 AR Identificação de AR 22013108031901900000046281838 Certidão Certidão 22021711305274100000048345982 CARTA CARTA 22011714234828100000045030564 Petição Petição 22021715155833000000048391011 PETIÇÃO Petição 22021715155852500000048391015 00 PROCURAÇÃO - BRADESCO Procuração 22021715155901000000048391017 AR Identificação de AR 22022808364173600000049540741 AR Identificação de AR 22022808364180000000049540742 Certidão Certidão 22061311104574500000062545722 Petição Petição 22072011534962500000067852144 PETIÇÃO CONVERSÃO EM EXECUÇÃO Petição 22072011534986600000067852145 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 22072011535035400000067852146 Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINALDO ARAUJO FERREIRA em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Todas as movimentações(209)