Execução de Título Extrajudicial 0819359-71.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819359-71.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0819359-71.2021.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observo que antes deste juízo proferir decisão acerca do resultado de pesquisa via sistema SISBAJUD, a parte executada peticionou no ID 112085724 requerendo o desbloqueio da quantia de R$400,00 por trata-se de natureza alimentícia. Ocorre que embora tenha sido bloqueado a quantia de R$200,00, verifica-se que tal valor irrisório representa apenas 0,74% do valor exequendo, portanto, este juízo emitiu ordem de desbloqueio. Logo, resta prejudicado a supracitada petição da parte devedora. Ressalto que este juízo já tinha proferida pesquisa SISBAJUD anterior que também restou infrutífera, conforme decisão exarada no ID 85057891. Ademais, analisando os autos observa-se que não estão preenchidos os requisitos legais de quebra de sigilo fiscal requerido na petição da parte exequente postada no ID 106304271, pelo que indefiro esse pedido. Por fim, considerando que a nova pesquisa RENAJUD também fora infrutífera, bem como o teor da certidão do sr. Oficial de Justiça postada no ID 105032348 e que é ônus da parte exequente informar ao Juízo onde se encontram os bens penhoráveis que viabilizem o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis em nome da parte executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Intimem-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0819359-71.2021.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observa-se na certidão do Sr. Oficial de Justiça que o executado fora intimado, para fins de comprovar o cumprimento de acordo firmado entre as partes, por meio de aplicativo Whatsapp, em virtude de ter mudado do endereço constante no mandado. Ocorre que houve regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará quanto a utilização do aplicativo Whatsapp por meio da Resolução nº 28/2018 que dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que, voluntariamente, aderirem aos seus termos, estando sujeita a todo um regramento procedimental, para que lhe seja conferida a legitimidade, o que não é o caso. Contudo, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/1995, dou por intimado o executado, já que não cumpriu com sua obrigação processual de informar ao juízo onde está residindo atualmente, desta forma ele deixou transcorrer seu prazo para comprovar o cumprimento de acordo homologado no ID47004867. Em face do insucesso das buscas realizadas através dos sistemas SISBAJUD (diante de bloqueio de valor irrisório que não representa nem 1% do valor exequendo), e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a plena satisfação do crédito, expedindo se necessário carta precatória. Observe-se que a diligência deverá ser cumprida no endereço informado pelo executado no ID 85093184, devendo a secretaria atualizar o respectivo endereço no sistema. Caso sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, este deverá ser intimado acerca da constrição efetivada, cientificando-lhe que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Quanto a petição do executado postada no ID 85093184, reputo prejudicada tendo em vista que fora desbloqueado o valor encontrado via SISBAJUD (R$207,59) nas contas bancárias do executado, as demais questões deverão ser objeto de embargos, após a penhora. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 19 de janeiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

03/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDVALDO DE ARAUJO JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 25/03/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ofício

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDVALDO DE ARAUJO JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)