Recurso Extraordinário 0066827-79.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 632,24

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO VAZ SALGADO

OAB/PA 8843·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

ALBERTO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 06:00

Juntada de outras peças

13/02/2026, 00:09

Recebidos os autos

13/02/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de ALBERTO ALVES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:11

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:15

Todas as movimentações(77)

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 06:00

Juntada de outras peças

13/02/2026, 00:09

Recebidos os autos

13/02/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 12:16

Documentos

Outras Peças

•13/02/2026, 06:00

Outras Peças

•13/02/2026, 06:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de ALBERTO ALVES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:11

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:41

Publicado Decisão em 07/11/2024.

09/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:22

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 15:04

Recurso Especial não admitido

23/10/2024, 08:16

Recurso extraordinário admitido

23/10/2024, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2024, 11:42

Juntada de Certidão

07/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

12/06/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 14:03

Cancelada a movimentação processual

27/11/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

17/10/2023, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 12:07

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/04/2023, 10:52

Conclusos ao relator

28/03/2023, 11:45

Recebidos os autos

28/03/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 11:40

Outras Peças

•13/02/2026, 06:00

Petição

•01/04/2025, 08:59

Decisão

•27/03/2025, 13:32

Decisão

•26/03/2025, 15:24

Petição

•19/12/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:06

Decisão

•05/11/2024, 10:22

Decisão

•23/10/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:32

Acórdão

•18/04/2024, 08:41

Acórdão

•18/04/2024, 08:10

Todos os documentos(26)

Outras Peças

•13/02/2026, 06:00

Outras Peças

•13/02/2026, 06:00

Outras Peças

•13/02/2026, 06:00

Petição

•01/04/2025, 08:59

Decisão

•27/03/2025, 13:32

Decisão

•26/03/2025, 15:24

Petição

•19/12/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:06

Decisão

•05/11/2024, 10:22

Decisão

•23/10/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:32

Acórdão

•18/04/2024, 08:41

Acórdão

•18/04/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:19

Acórdão

•17/10/2023, 12:18

Acórdão

•17/10/2023, 11:30

Petição

•31/05/2023, 10:36

Decisão

•13/04/2023, 11:25

Decisão

•13/04/2023, 10:52

Sentença

•06/02/2023, 09:39

Sentença

•03/02/2023, 11:09

Despacho

•27/03/2013, 12:45

Decisão

•26/11/2012, 13:57