Procedimento Comum Cível 0806904-52.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806904-52.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDSON FRANCA DE BRITO Endereço: Nome: EDSON FRANCA DE BRITO Endereço: Rua Itabira, 120, Apoena, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Marco Pará, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0806904-52.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação ajuizada em face do Estado do Pará. A parte autora questionou a legalidade da cobrança de Encargos setoriais relacionados com transporte (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. Em contestação, o Estado arguiu pela legalidade da cobrança. É o que importava relatar. Decido. A matéria fora afetada pelo Tema 986, para definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. Nos termos do artigo 1.040, do CPC. Como no caso concreto não há distinguishing ou overruling, e, como a causa formulada pela parte autora subjaz e se acomoda perfeitamente ao precedente qualificado de Tema 986, não podemos afastar-nos de seus contornos, que ora se transcreve “A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõe o preço final da operação de fornecimento de energia elétrica e está incluída na base de cálculo do ICMS” Diante do exposto, com fundamento no inciso I, artigo 485 do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 10 de abril de 2024 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)