Execução de Título Extrajudicial 0800966-27.2021.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800966-27.2021.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800966-27.2021.8.14.0066 Requerente Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Requerido Nome: H. L. R. Endereço: TV 180 SUL, 182, SUL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. Saliente-se, inicialmente, que este magistrado foi designado para a Vara única de Uruará, em 09 de janeiro de 2023, conforme Portarias nº´s 55/2022-SJ e nº 4313/2022- GP. Recebo a presente inicial por estarem presentes os requisitos do art. 319 do CPC. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por HONDA LTDA., em face de H. L. R., partes qualificadas nos autos em epígrafe, no bojo da qual se pleiteia medida liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial acostada, constituindo em mora o devedor fiduciante [ID 33349059]. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69 acerca da necessidade de comprovação da mora para concessão da liminar de busca e apreensão pleiteada: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Em igual sentido, prevê a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A comprovação da mora se dá na forma do art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei n.º 911/69: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sobre o tema, já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: “Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal” (STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 418.617/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 06/02/2014). Destarte, estando devidamente comprovada a mora do devedor através da notificação extrajudicial acostada, a decretação da busca e apreensão do bem objeto da presente demanda é de rigor, na forma da Lei. Diante do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO a busca e apreensão do veículo e de seus documentos descritos na inicial que estejam em poder do requerido no endereço nela (petição inicial) declinado e determino que sejam depositados com a parte autora, na pessoa indicada nos autos. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando autorizado o depósito do veículo com o autor ou pessoa indicada, devendo a parte autora ser oficiada para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar o veículo do local depositado sob pena do previsto no art. 3º, § 13, do DL 911/69). A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A intimação da instituição financeira para retirada do bem, será por ato ordinatório e sem nova conclusão. Autorizo força policial e arrombamento, se necessários, a critério do oficial de justiça encarregado da diligência. Cumprida a liminar, cite-se o requerido para contestar no prazo de 15 dias ou pagar o valor do débito, no prazo de 05 dias, contados do cumprimento da liminar, assim entendido como a integralidade da dívida, sem prejuízo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da dívida (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação do artigo 56 da Lei 10.931/04), sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação do artigo 56 da Lei nº 10.931/04). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Retire-se a tarja de segredo de justiça, haja vista não se enquadrar nas exceções legais que obrigam a publicidade. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Uruará, 8 de fevereiro de 2023. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HORIEBER LEITE RIBEIRO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(92)