Execução de Título Judicial 0005456-97.2015.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Judicial 0005456-97.2015.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005456-97.2015.8.14.0014. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO Ofício n. 009/2023/VUCP/RPV Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica. A Sua Excelência PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARÁ Rua dos Tamoios, 1671, Bairro: Batista Campos, CEP: 66025-540, Belém – Pará Assunto: Requisição de pequeno valor - RPV – Crédito Principal Excelentíssimo Senhor Procurador, Cumprimentando-o cordialmente, e em face do que foi decidido nos autos do Processo n. 0005456-97.2015.8.14.0014, movido por FRANCISCO HEVERTON COSTA CARVALHO contra o ESTADO DO PARÁ, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de: R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), devendo ser atualizado consoante inteligência do Tema 810 do STF, requisição a ser paga pelo Estado no prazo máximo de 2 (dois) meses contados da data da entrega da requisição ao ente público citado no processo, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro do valor do débito exequendo, com fulcro no art. 17, § 2º da Lei n. 10.259/2001. 1) Número do 2) Credor Principal: Nome: FRANCISCO HEVERTON COSTA CARVALHO CPF: 426.458.162-15 Dados bancários: Conta Corrente n. 0002029065 Agência n. 032 BANPARÁ – n. 037 3) Credor Beneficiário 1: Nome: DENNIS SILVA CAMPOS CPF: 439.614.362-15 Dados bancários: Conta Corrente n. 0004315170 Agência n. 050 BANPARÁ – n. 037 4) Credor Beneficiário 2: Nome: FABRICIO BACELAR MARINHO CPF: 257.933.652-49 Dados bancários: Conta Corrente n. 0004377966 Agência n. 026 BANPARÁ – n. 037 3) Ente devedor: ESTADO DO PARÁ. 4) Valor total da requisição: R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais). Principal: R$ 41.664,00 (quarenta e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais). Destaque em favor de DENNIS SILVA CAMPOS, OAB/PA 15.811: Valor dos honorários: R$ 5.208,00 Destaque em favor de FABRICIO BACELAR MARINHO, OAB/PA 7.617: Valor dos honorários: R$ 5.208,00 5) Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 14/05/2014. 6) Data do trânsito em julgado da sentença: 01/11/2023. Rogo que Vossa Excelência se digne a determinar as necessárias providências para o pagamento em questão, de acordo com o disposto no art. 535, §3º, II, do CPC. Concluída todas as diligências e efetuado o depósito na agência bancária, solicito que informe imediatamente a este Juízo, a fim de que o presente processo possa seguir seus trâmites legais. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Capitão Poço

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO HEVERTON COSTA CARVALHO Nome: FRANCISCO HEVERTON COSTA CARVALHO Endereço: desconhecido EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Lote Especial, Q. E, BR 222, Fl. 30., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Petição de ID retro, na qual as partes transigiram. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação Decido Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do NCPC. DETERMINO A EXPEDIÇÃO da Requisição de Pequeno Valor: a) o valor de R$ 41.664,00 em favor de FRANCISCO HEVERTON COSTA CARVALHO, portador do CPF nº 426.458.162-15, Conta Corrente nº 0002029065, Agência 0032, do Banco BANPARÁ 037, o valor de Honorários contratuais de R$ 5.208,00 e VALOR de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS de R$ 2.600,00 em favor de DENNIS SILVA CAMPOS, OAB/PA 15811 - portador do CPF nº 439.614.362-15, Conta Corrente nº 0004315170, Agência 050, do BANCO BANPARÁ nº 037 e Valor Honorários R$ 5.208,00 e o VALOR de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: R$ 2.600,00 em favor de FABRICIO BACELAR MARINHO, OAB/PA 7617 - portador do CPF nº 257.933.652-49, Conta Corrente nº 0004377966, Agência 0026, do Banco BANPARÁ nº 037, com as devidas atualizações a serem realizadas nos moldes do Tema 810 STF, requisição está a serem pagas pelo Estado no prazo máximo de 2 (dois) meses contados da data da entrega da requisição nas mãos da pessoa de quem o ente público foi citado no processo, nos termos do artigo 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro do valor do débito exequendo, com fulcro no artigo 17, § 2º da Lei 10.259/2001. Atente-se a Secretaria Judicial para o disposto nas Resoluções n. 07/2005 do Tribunal de Justiça do Pará e n. 115/2010 do CNJ, no tocante aos requisitos da RPV. Transcorrido o prazo com ou sem o pagamento da RPV, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados via DJEN e a Fazenda Pública através do Sistema PJE. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes em razão do disposto no artigo 90, § 3º do CPC e sem condenação em honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Capitão Poço (PA), 31 de maio de 2023. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0005456-97.2015.8.14.0014 [Busca e Apreensão]

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HEVERTON COSTA CARVALHO em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Todas as movimentações(126)