Recurso Especial 0800447-33.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 57.223,23

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

IMPORIO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:10

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:32

Juntada de Certidão

11/02/2026, 10:55

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/02/2026, 12:29

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 00:01

Todas as movimentações(73)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:10

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 14:22

Decisão

•30/03/2026, 16:40

06/05/2026, 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:32

Juntada de Certidão

11/02/2026, 10:55

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/02/2026, 12:29

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:51

Recurso Especial não admitido

20/01/2026, 16:27

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2025, 11:15

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/09/2025, 11:14

Juntada de Certidão

25/09/2025, 11:14

Juntada de identificação de ar

25/09/2025, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de IMPORIO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 00:10

Publicado Acórdão em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (JUÍZO SENTENCIANTE) e IMPORIO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 12.369.644/0001-30 (APELADO) e não-provido

09/07/2025, 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 08:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/06/2025, 09:32

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:05

Juntada de Certidão

27/08/2024, 11:05

Decorrido prazo de IMPORIO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2024, 08:34

Conclusos para decisão

07/06/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 10:29

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 10:29

Decorrido prazo de IMPORIO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:32

Juntada de Certidão

16/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:23

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (JUÍZO SENTENCIANTE) e IMPORIO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 12.369.644/0001-30 (APELADO) e não-provido

03/08/2023, 10:58

Cancelada a movimentação processual

29/07/2023, 21:22

Conclusos para decisão

29/07/2023, 21:22

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de IMPORIO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:00

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/03/2023, 18:35

Conclusos para decisão

10/03/2023, 13:38

Recebidos os autos

10/03/2023, 13:36

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 13:36

Decisão

•22/01/2026, 08:51

Decisão

•20/01/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:17

Acórdão

•09/07/2025, 15:16

Acórdão

•09/07/2025, 15:02

Despacho

•06/06/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:40

Decisão

•18/06/2024, 09:31

Decisão

•15/06/2024, 08:34

Decisão

•03/08/2023, 11:33

Decisão

•03/08/2023, 10:58

Decisão

•20/03/2023, 07:25

Todos os documentos(28)

Decisão

•04/05/2026, 14:22

Decisão

•30/03/2026, 16:40

Decisão

•22/01/2026, 08:51

Decisão

•20/01/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:17

Acórdão

•09/07/2025, 15:16

Acórdão

•09/07/2025, 15:02

Despacho

•06/06/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:40

Decisão

•18/06/2024, 09:31

Decisão

•15/06/2024, 08:34

Decisão

•03/08/2023, 11:33

Decisão

•03/08/2023, 10:58

Decisão

•20/03/2023, 07:25

Decisão

•17/03/2023, 18:35

Decisão

•09/02/2023, 11:55

Sentença

•26/10/2022, 10:43

Decisão

•08/06/2022, 10:39

Decisão

•24/03/2022, 14:06

Decisão

•18/08/2021, 10:42

Decisão

•17/08/2021, 18:55

Decisão

•22/07/2021, 16:16

Decisão

•21/07/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 12:10

Decisão

•17/03/2021, 10:38

Decisão

•11/03/2021, 11:42