Recurso Extraordinário 0806253-18.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Central de Ajuda

CPF

Autor

FADESP

Terceiro

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/PB 15645·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

CPF·Representa: Autor

LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA 19222·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

FADESP

Terceiro

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

FADESP

Reu

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:17

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 15:30

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 15:28

Recurso Extraordinário não admitido

23/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

06/03/2026, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/01/2026, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 12:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/12/2025, 12:57

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:01

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:17

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 15:30

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 15:30

Decisão

•23/04/2026, 15:28

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Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 15:30

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 15:28

Recurso Extraordinário não admitido

23/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

06/03/2026, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/01/2026, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 12:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/12/2025, 12:57

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

13/11/2025, 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:31

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2025, 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 13:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/09/2025, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:13

Conclusos para despacho

22/08/2025, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 23:25

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2025, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:23

Conhecido o recurso de RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 014.344.304-64 (APELANTE) e não-provido

29/07/2025, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2025, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2025, 15:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/06/2025, 20:50

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 09:18

Desentranhado o documento

26/06/2025, 09:18

Conclusos para despacho

11/06/2025, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:40

Conclusos para decisão

06/06/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 10:50

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

25/04/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 05:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 05:53

Conhecido o recurso de RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 014.344.304-64 (APELANTE) e não-provido

15/04/2025, 21:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/04/2025, 12:11

Conclusos para decisão

15/04/2025, 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

05/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 20:29

Recebidos os autos

09/10/2024, 14:29

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:29

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 21:01

Acórdão

•16/10/2025, 10:19

Acórdão

•16/10/2025, 09:47

Despacho

•12/09/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:45

Acórdão

•29/07/2025, 10:23

Acórdão

•29/07/2025, 10:07

Despacho

•26/06/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:53

Decisão

•16/04/2025, 05:53

Todos os documentos(39)

Decisão

•11/05/2026, 15:30

Decisão

•23/04/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 21:01

Acórdão

•16/10/2025, 10:19

Acórdão

•16/10/2025, 09:47

Despacho

•12/09/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:45

Acórdão

•29/07/2025, 10:23

Acórdão

•29/07/2025, 10:07

Despacho

•26/06/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:53

Decisão

•16/04/2025, 05:53

Decisão

•15/04/2025, 21:05

Despacho

•30/11/2024, 09:42

Despacho

•29/11/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:18

Sentença

•09/07/2024, 13:09

Sentença

•28/06/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:06

Sentença

•30/11/2023, 13:14

Sentença

•27/11/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:28

Decisão

•09/02/2023, 13:18

Decisão

•09/02/2023, 07:47

Petição

•07/07/2022, 05:52

Petição

•07/07/2022, 05:52

Petição

•07/07/2022, 05:52

Despacho

•27/10/2021, 08:39

Despacho

•09/08/2018, 10:02

Ato Ordinatório

•12/07/2017, 11:49

Decisão

•09/12/2016, 12:50

Documento de Comprovação

•03/12/2016, 07:43

Documento de Comprovação

•03/12/2016, 07:43